14/12/2012 18:33 5
Lei local pode prever a atribuição de gratificação aos membros da comissão de licitação que ocupem cargo em comissão, desde que atendidos todos os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles fixados no art. 51 da Lei nº 8.666/93.
14/12/2012 18:16 1
O artigo pretende demonstrar as hipóteses de cabimento de denunciação da lide previstas no Ordenamento pátrio, com enfoque nas posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca da matéria
14/12/2012 17:20 1
Não é possível a celebração de novos ajustes e o repasse de recursos enquanto persistirem pendências detectadas em cooperações anteriores com os mesmos organismos internacionais
14/12/2012 16:14 1
Analisa-se a extensão e o alcance de uma Declaração de Utilidade Pública – DUP emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica no que diz respeito ao segmento da geração de energia elétrica.
14/12/2012 15:58 1
A despeito da regra de aplicação ao princípio do colegiado, realmente existem casos em que se justifica a não observância da norma do art. 97 da Constituição.
14/12/2012 12:10 1
Antes do protocolo de Palermo, a vítima ficava numa situação ambígua, como se fosse criminosa, mesmo porque, ao se libertar, normalmente a pessoa passa a indispor de seus documentos e a vagar sem rumo pelas ruas, voltando novamente a ser vítima, dessa vez do Estado.
14/12/2012 11:01 2
A regra do art. 741, parágrafo único, do CPC, repetida em outros dispositivos legais, aperfeiçoou o controle da constitucionalidade das leis e conferiu mais segurança jurídica ao sistema porque não há segurança na inconstitucionalidade.
14/12/2012 10:22 1
Além de venderem a força de trabalho, as crianças e jovens vendem a sua infância, direito fundamental indisponível, que nunca mais será recuperada. Os danos físicos e emocionais, em sua maioria, não são possíveis de reparação, criando uma geração de adultos inapta ao desenvolvimento máximo de sua força de trabalho.
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