Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crimes contra a liberdade religiosa e contra o respeito aos mortos na Itália e na Alemanha
Enquanto na Itália, em razão do histórico fascista, há uma tutela exagerada dos crimes contra a liberdade religiosa e o respeito aos mortos, inclusive por parte da doutrina, na Alemanha, a sua discussão é, invariavelmente, relegada às discussões sobre a teoria do bem jurídico que, apesar de profícuas, não são suficientes para um tema de tamanha importância.
Massacres com armas de fogo chocam Obama e o mundo
Não se trata de tarefa fácil desarmar a população, porque boa parcela dela, tanto nos EUA como no Brasil, tem verdadeira fascinação pelas armas. Lei existe e está sendo cumprida, mas mesmo assim a facilidade com que se compra uma arma de fogo no Brasil é impressionante.
Anulação do casamento do transexual por erro essencial sobre a pessoa
Conquanto seja garantido ao transexual o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à dignidade, também é conferido ao seu cônjuge o direito de optar, livremente, pelo matrimônio, devendo o transgenitalizado ser responsabilizado pelas suas escolhas quando estas afetem direitos de terceiros.
Convênio: alteração do objeto, desvio de finalidade e desvio de objeto
Qualquer alteração no ajuste está sujeita a prévia proposta do convenente, devidamente formalizada e justificada. Não se admite, de forma alguma, é a alteração unilateral do objeto, nem tampouco o comprometimento da sua funcionalidade.
Registro de candidatura como ato administrativo
O registro de candidatura é procedimento meramente administrativo, muito semelhante a uma admissão, não sendo de forma alguma processo de natureza ímpar, como sustentam alguns doutrinadores.
Pesquisa de preços na jurisprudência do TCU
A pesquisa realizada em outros órgãos não se confunde com a pesquisa de mercado. A pesquisa em órgãos públicos tem a finalidade de comprovar se os preços praticados no mercado pelas empresas estão condizentes com os preços efetivamente contratados. Trata-se de uma ampliação da pesquisa de mercado, não substituindo a necessidade de cotar preços junto às empresas prestadoras de serviço.
Responsabilidade extracontratual do Estado: evolução e modelo atual
As teorias acerca da responsabilidade estatal por danos causados a terceiros acompanharam a própria evolução histórica dos modelos de Estado, do totalitário ao liberal.
Cautelares processuais e medidas de proteção da Lei Maria da Penha
A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.