Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Má-fé: característica imprescindível da improbidade administrativa
Examina-se a necessidade de demonstração da má-fé do administrador público como elemento essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.
Prisão no período eleitoral
A vedação de prisão nos cinco dias que antecedem as eleições até as 48 (quarenta e oito) horas após seu encerramento representa uma proteção contra perseguições políticas, mas atualmente acaba protegendo os oportunistas infratores.
Acordos em reclamações trabalhistas e tentativa de fraude fiscal
É ilegal a homologação de acordo entre as partes que, não reconhecendo qualquer tipo de prestação de serviço, determina que não há contribuição previdenciária a ser recolhida.
Autonomia do Direito Previdenciário
Pretende-se demonstrar a autonomia científica do direito previdenciário como ramo do direito positivo.
Em defesa do afastamento do atual Advogado-Geral da União
Por fortíssimos elementos e indícios de culpa in eligendo, in vigilando e in commitendo, impõe-se o afastamento do atual Advogado-Geral da União, por iniciativa própria ou superior.