Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862IPTU do imóvel comercial com uso residencial no DF
O reconhecimento pela autoridade tributária distrital do status de “imóvel comercial com destinação residencial”, autoriza a redução da alíquota do IPTU de 1% para 0,30%.
Projeto de alteração do ISS de São Paulo
Entendendo que a Constituição dá uma faculdade ao município de instituir ou não carga tributária que lhe compete, diversos municípios cobram um ISS menor do que os 5% cobrados para prestadores com estabelecimento na cidade de São Paulo.
A revelia e o projeto do novo CPC
Quando o juiz verificar que os efeitos da revelia não incidem sobre o caso concreto, pode determinar que o réu revel produza provas nos autos, desde que se faça representar antes do encerramento da fase instrutória.
Servidor público e proibição de exercer o comércio
Mesmo que o servidor figure no contrato social como não administrador ou gerente, mas, em concreto, atue com essas qualidades, viola a norma. É o princípio da primazia da realidade.
Falha na Lei Carolina Dieckmann: abrangência dos serviços telemáticos
O referido tipo penal protegerá o serviço telemático em si e os serviços de informação de utilidade pública, e não os sites individualmente. Incorrerá no tipo penal quem atentar contra o serviço de acesso à Internet de uma determinada circunscrição.
Exposição ao sol e adicional de insalubridade
A exposição à radiação solar, em especial à UV-B, é considerada insalubre e empolga o direito ao adicional de insalubridade. Não há exigência de superação a limites de tolerância. Quanto à exposição ao calor do sol, é preciso apenas constatar-se a superação dos limites de tolerância.
Abismo entre brancos e negros ainda é muito grande no país
Os negros ainda constituem um gládio de massacrados e violentados no país, de forma que o discurso polido, inclusivo, cordial e respeitoso, na prática, não tem trazido resultado estrutural e modificador de nossa cultura segregadora e discriminatória.