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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3282 - 26 Junho 2012

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  • Verdade real e direito de não produzir prova contra si mesmo

    26/06/2012 20:00Lucio Ferreira Guedes 1

    Lucio Ferreira Guedes

    Um dos principais óbices ao reconhecimento do direito de não produzir prova contra si mesmo é o ideal da busca da verdade real no processo penal, vinculado às idéias de liberdade absoluta do juiz na produção das provas para o deslinde dos fatos.

  • Indenização de seguro habitacional

    26/06/2012 19:23Jaqueline de Paula 9

    Jaqueline de Paula

    O seguro de responsabilidade do construtor possui cobertura “all risks”, ou seja, contra todos os danos que possam vir a ocorrer. O seguro é obrigatório e a fiscalização assume caráter de dever do segurador.

  • Fato gerador da contribuição previdenciária exequível na Justiça do Trabalho

    26/06/2012 19:01Claudia Gaspar Pompeo Marinho 2

    Claudia Gaspar Pompeo Marinho

    O fato gerador da contribuição previdenciária sempre foi a prestação do serviço, por ser este o único fato capaz de, ao mesmo tempo, dar causa a remunerações pagas, devidas ou creditadas como retribuição pelo trabalho do obreiro.

  • Crimes tributários: prejudicialidade da ação penal

    26/06/2012 18:13Kiyoshi Harada 2

    Kiyoshi Harada

    Abriu-se um perigoso precedente permitindo a instauração de processo criminal resultante de representação fiscal antes do término da fase administrativa em que se discute o crédito tributário, sob argumento de que é preciso perquirir caso a caso a necessidade de esgotamento do processo administrativo fiscal.

  • Certificação de entidades beneficentes de assistência social: guia prático

    26/06/2012 18:10Elias Higino dos Santos Neto 3

    Elias Higino dos Santos Neto

    A entidade beneficente de assistência social, se certificada, poderá receber subvenções sociais da Administração Pública federal, e, se preenchidos outros requisitos legais, será isenta do pagamento de contribuições à seguridade social.

  • Pedido de registro da candidatura: aspectos práticos para o Promotor de Justiça e o Juiz Eleitoral

    26/06/2012 17:59Francisco Dirceu Barros I 1

    Francisco Dirceu Barros I

    Os partidos políticos e as coligações devem solicitar ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho de 2012.

  • Parcelamento de contribuições sociais devidas no processo trabalhista: suspensão ou extinção da execução?

    26/06/2012 17:45Claudia Gaspar Pompeo Marinho 1

    Claudia Gaspar Pompeo Marinho

    É equivocada a equiparação do parcelamento do crédito tributário (contribuições previdenciárias) com o instituto da novação, razão pela qual não cabe a extinção da execução fiscal em face da notícia de parcelamento nos autos do processo trabalhista.

  • Auxílio-doença

    26/06/2012 12:06Gilvan Nogueira Carvalho 2

    Gilvan Nogueira Carvalho

    Analisam-se o conceito e a hipótese de deferimento do benefício, o período de carência, a data do início do benefício, o instituto da alta programada, a impossibilidade de recebimento concomitante com o salário-maternidade e o procedimento de reabilitação profissional e revisão do benefício.

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