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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3284 - 28 Junho 2012
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Escolha uma data

  • Interpretação e racionalidade jurídica: teorias convincentes, mas equivocadas

    28/06/2012 19:59Atahualpa Fernandez e Manuella Maria Fernandez 1

    É chegado o momento de admitir que o direito não poderá seguir suportando, por muito mais tempo, seus modelos hermenêutico-interpretativos elaborados sobre construções especulativas ou por mera contemplação da natureza humana.

  • Ministério Público de Contas: evolução institucional ou extinção?

    28/06/2012 18:26José Roberto Torres Gomes 5

    José Roberto Torres Gomes

    Impossível conceber que a locução Ministério Público tenha sido utilizada para denominar mero departamento dos tribunais de contas, sem autogoverno, sem feições institucionais integrais, sem estrutura própria, amparado apenas nas conveniências de quem deve fiscalizar.

  • Responsabilidade trabalhista do sócio retirante

    28/06/2012 17:32Milena Pires Angelini Fonseca 11

    Milena Pires Angelini Fonseca

    O patrimônio pessoal do ex-sócio que integrava a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução promovida em face da empresa, quando os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista.

  • Lei nº 12.619/2012: controle do uso de álcool e drogas pelo motorista profissional

    28/06/2012 13:37Mario de Souza Carvalho 2

    Mario de Souza Carvalho

    Motoristas estão sujeitos a sofrer pontuação em suas respectivas CNH e as empresas ao pagamento de multas e retenção do veículo se ocorrer autuação em descumprimento dos intervalos de repouso e descanso ou em labores extraordinários além do limite legal.

  • Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF

    28/06/2012 12:43Cirilo Augusto Vargas 1

    Cirilo Augusto Vargas

    A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.

  • Aviso prévio indenizado e contribuição previdenciária

    28/06/2012 11:39Claudia Gaspar Pompeo Marinho 2

    Claudia Gaspar Pompeo Marinho

    Não há mais argumentos, nem lógico-jurídicos, nem de direito positivo, a sustentar o caráter indenizatório do pagamento efetuado a título de aviso prévio.

  • STF e regime inicial fechado nos crimes hediondos: mais uma inconstitucionalidade!

    28/06/2012 10:10Rômulo de Andrade Moreira 19

    Rômulo de Andrade Moreira

    O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº. 8.072/90 que prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

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