Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Projeto da nova Lei de Execução Fiscal, devido processo legal e separação de poderes
Por
Daniel Rebello Baitello
Destacado em 10 de Julho de 2012 às 14:10
Se aprovados os projetos, a fazenda pública se transformará em uma instância administrativa, com atribuição de executar seus créditos, haja vista excluirá do poder judiciário, a competência para executar créditos fiscais, que hoje é exclusiva.
Réquiem à ação monitória: incompletude dos procedimentos especiais no novo CPC
Por
Arnaldo de Lima Borges Neto
Destacado em 10 de Julho de 2012 às 12:31
É lamentável que o código projetado não se ocupe de prever e regrar a ação monitória dentre os procedimentos especiais ou de trazer substitutivo à sua altura.