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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3332 - 15 Agosto 2012
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  • Cálculo de candidaturas de cada sexo: causa de registrabilidade geral e compulsória

    15/08/2012 19:30Francisco Dirceu Barros I e Alice Bianchini 7

    O percentual mínimo estabelecido para um dos sexos, devem ser calculados sobre o número de registros “efetivamente requerido” pelo partido ou coligação, e não sobre o número máximo de registros abstratamente previsto em lei.

  • Novo CPC, princípio da cooperação e configuração do processo: fim das divergências

    15/08/2012 18:59Bernardo Augusto da Costa Pereira 3

    Bernardo Augusto da Costa Pereira

    O princípio da cooperação, que será expresso no Novo Código de Processo Civil, representa o fortalecimento robusto da argumentação favorável à teoria triangularista do processo

  • Sanções políticas impeditivas ao comércio internacional

    15/08/2012 18:55Liana Maria Taborda Lima 1

    Liana Maria Taborda Lima

    A ausência de um efetivo programa nacional de desenvolvimento da indústria brasileira, preparando-a para a globalização, para ser competitiva junto ao mercado internacional, adequando políticas de comércio exterior e de desenvolvimento setorial, faz com que sejam adotadas medidas não tarifárias impedindo a importação, o livre comércio internacional e o crescimento do país.

  • Tutela antecipada da parte incontroversa: recorribilidade da decisão parcial de mérito

    15/08/2012 17:55Ana Carolina Amâncio de Araújo 3

    Ana Carolina Amâncio de Araújo

    Analisam-se as decisões parciais de mérito fundadas no §6° do art. 273 do CPC e sua recorribilidade como uma alternativa para a realização de um processo condizente com as noções de devido processo legal, efetividade da prestação jurisdicional e razoável duração do processo.

  • Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva: teoria objetiva X subjetiva

    15/08/2012 17:36Célia Regina Capeleti 1

    Célia Regina Capeleti

    A responsabilização do Estado por condutas comissivas, segundo entendimento pacífico da doutrina, é objetiva. Já na responsabilidade do Estado por omissão, não existe unanimidade de posicionamento, variando os doutrinadores e a jurisprudência entre a responsabilidade objetiva e a subjetiva.

  • Aumento de IPI para regular o comércio exterior

    15/08/2012 17:35Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    O Executivo Federal irá elevar em 35%, a partir de setembro deste ano, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos para proteger a Zona Franca de Manaus.

  • Projeto de novo CPC: tutela de urgência X tutela da evidência

    15/08/2012 14:46Pedro Puttini Mendes 4

    Pedro Puttini Mendes

    O Projeto do novo Código de Processo Civil apresenta alterações em relação às medidas cautelares, a serem substituídas pela tutela de urgência, bem como a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência,

  • Destinação de custas judiciais a entidades de fins privados

    15/08/2012 14:46Vitor Gonçalves Machado 6

    Vitor Gonçalves Machado

    O Poder Judiciário ainda insiste na prática de destinar percentuais que, embora não fixos, são destinados diretamente a associações de classe e/ou com finalidades privadas, o que é vedado constitucionalmente, sem mencionar a jurisprudência consolidada pelo STF.

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