Contratação de empresa irregular por inexilibilidade de licitação sob argumento da exclusividade do representante

Da impossibilidade da administração contratar interposta pessoa jurídica, na condição de representante exclusiva, como forma de viabilizar a compra de produto por inexigibilidade de licitação, quando o fabricante não possui regularidade fiscal.

Embriaguez ao volante: como configurar o crime

Analisa-se o tipo penal do art. 306 da Lei nº 9.503/97 - embriaguez ao volante -, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.705/08 e nº 12.760/12. Trata do elemento central do tipo, que é a alteração da capacidade psicomotora, e das formas de sua comprovação.

Limitação de responsabilidade do transportador marítimo: inconstitucionalidade e ilegalidade

O artigo é uma carta aberta aos legisladores e magistrados brasileiros no sentido de os alertar contra a tentativa de grupos ligados aos transportadores marítimos estrangeiros de inserirem no sistema legal pátrio a figura danosa da limitação tarifada.

Juiz de paz: magistrado ou político?

O Supremo Tribunal Federal, ao impor a necessidade de filiação partidária aos juízes de paz, ameaça esvaziar essa figura, além de contradizer sua própria orientação de lhes aplicar as vedações típicas da magistratura.

Crimes cibernéticos: investigação e ameaças na internet

Estuda-se a investigação de crimes ocorridos por meio da internet, sua prevenção e a necessidade de investimentos no setor.

Lei de abuso de autoridade e vigência do art. 350 do Código Penal

Delimita-se a alegada revogação tácita do art. 350 do Código Penal levada a cabo pela edição da Lei 4.898/65. Ao fim, percebe-se que alguns dos seus dispositivos foram revogados, outro não foi recepcionado pela Constituição, mas um inciso continua em vigor.

Justiça de Transição e Lei de Anistia: afronta à soberania do STF?

O STF decidiu, na ADPF 153, que a Lei da Anistia é constitucional, inclusive quanto aos crimes comuns praticados pelos agentes estatais contra os opositores políticos. Há compatibilidade entre esta decisão e aquela proferida pela CIDH no Caso Gomes Lund?

Trabalhador continua sem poder trabalhar, mas seu auxílio-doença não foi renovado

A indagação jurídica se refere a trabalhador que afastado pelo INSS passa a perceber auxílio-doença. Caso não renovado, de quem é o ônus pelo período de pedidos de revisão do benefício?

Penhora on line de capital de giro das empresas

Busca-se estabelecer um norte para os requisitos e a forma de se realizar penhora "on line" de capital de giro das empresas em ações de execução.