Dignidade da pessoa humana, poder público e pobreza

A definição de dignidade da pessoa humana não está isenta dos reflexos da globalização,dos avanços tecnológicos e do consumismo, escancarando a necessidade de atuação firme do Poder Público no sentido de coibir o acelerado ritmo da pobreza local e mundial.

União estável homoafetiva: 3 pilares do julgamento no STF

Cogitar que o direito a constituir uma união estável ou casamento homoafetivo não seja válido é questionar todo ordenamento jurídico brasileiro e pôr em xeque também todas as demais conquistas relativas aos direitos fundamentais.

STJ, multa do art. 475-J do CPC e juizados especiais estaduais

O STJ evita se manifestar a respeito de questões processuais advindas dos Juizados Especiais, embora, pelo texto da Resolução 12/2009, devesse fazê-lo.

Ondas renovatórias de acesso à justiça e interesses metaindividuais

Em virtude das regras diferenciadas do processo coletivo, desponta a ação civil pública como um instrumento de verdadeira inclusão jurisdicional e que permite o exercício da mais expressiva participação popular judicial, aberta à defesa de quaisquer direitos transindividuais.

Remuneração paritária das carreiras jurídicas

Discute-se a política remuneratória dos Procuradores e Defensores Públicos do Estado do Tocantins, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.667/TO em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Eficácia da lei penal ambiental contra a pessoa jurídica

Consolida-se a possibilidade de imputação de crimes ambientais aos entes jurídicos, haja vista que se desenvolve uma espécie de flexibilização do conceito clássico de crime, abrindo caminho para um conceito moderno que admite tal responsabilização penal.

Sociedade de economia mista e conflito de atribuições do Ministério Público: caso Petrobrás no STF

Conflitos de atribuição entre órgãos do MP deveriam ser decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucionalmente legitimado para o controle do “cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.

Princípios e Direito como sistema

Estudam-se os princípios tendo em vista a concepção de sistema. Em seguida, a manifestação da idéia de sistema no direito: o ordenamento. Depois, as partes mais destacadas do sistema jurídico: as normas. E, por fim, a espécie de normas objeto deste trabalho: os princípios.

Ausência de Defensoria Pública no Goiás: omissão inconstitucional

O artigo analisa a omissão do Estado de Goiás em implementar a Defensoria Pública sob a perspectiva do direito fundamental ao acesso à justiça, examinando a situação real da Instituição no Estado e as consequências da falta de acesso à justiça.

ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal

Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.