Fatos jurídicos que marcaram 2013

O resultado da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal foi o fato mais relevante do ano, um momento histórico que lavou a alma de uma sociedade acostumada à corrupção e à impunidade.

Processo eletrônico no projeto do CPC e no direito processual do trabalho

Examinam-se as inovações do projeto de novo Código de Processo Civil, em especial aquelas relacionadas com o processo eletrônico, sobre a atmosfera processual do trabalho.

Empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil: valor incontroverso na petição de revisão do contrato

A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.

Responsabilização subsidiária trabalhista da administração e inversão do ônus da prova no processo do trabalho

Caso se afigure inconstitucional a distribuição estática o ônus da prova, num determinado caso concreto, deverão ser incidentalmente declarados inconstitucionais os arts. 333 do CPC e 818 da CLT.