Penhora de valores e operadoras de cartão de crédito
11/02/2013 18:55 2
O pleito de penhora sobre hipotéticos valores a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito à devedora, é ilegal e insubsistente.
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Empréstimo compulsório na classificação dos tributos
11/02/2013 18:22 4
O empréstimo compulsório não é tributo, especialmente porque o legislador constituinte assim o quis, sendo que tal figura apenas constou na Constituição de 1988 por mero ato de tolerância.
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O juiz e os direitos do preso
11/02/2013 16:42 2
Ao juiz, não basta ser o homem ou a mulher travestida de justiça; deve ser o arquiteto das ações na satisfação dos direitos individuais e coletivos.
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Salário-maternidade: cabe tutela antecipada?
11/02/2013 15:56 1
É impossível conferir efetividade à decisão que concede a tutela de forma antecipada em ação judicial em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário salário-maternidade.
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Embargos de divergência no STJ
11/02/2013 14:13 1
Os recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça vêm enfraquecendo a grande importância que os embargos de divergência possuem no sistema processual pátrio.
