Código de Processo Criminal de primeira instância (1832): comentários

Tecem-se alguns comentários sobre o Código de Processo Criminal de 1832, vigente durante o período do Brasil imperial, a partir dos fundamentos jurídico-político-sociais estabelecidos pela Constituição de 1824.

Penas restritivas de direitos nos crimes hediondos e equiparados

O STF vem admitindo a aplicação de penas alternativas aos crimes hediondos e equiparados, excetuando os cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Argumentação jurídica em MacCormick

Como justificar decisões quando a dedução jurídica não basta? MacCormick propõe fundamentos não-dedutivos, princípios e coesão no direito.

Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária

A remuneração percebida por trabalhadores ou por servidores públicos, em sentido amplo, deve se submeter ao mesmo regime de tributação do imposto de renda.

Peticionamento eletrônico nos juizados especiais X direito de petição

Qual a definição e a natureza jurídica do peticionamento eletrônico? O direito de petição e o jus postulandi asseguram às partes o uso do peticionamento eletrônico nos juizados especiais cíveis estaduais?