A remuneração percebida por trabalhadores ou por servidores públicos, em sentido amplo, deve se submeter ao mesmo regime de tributação do imposto de renda.

O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil econômico de cada contribuinte em nome desse princípio. É que o lançamento é ato vinculado, sob pena de responsabilidade funcional do agente administrativo competente.

Esse princípio da capacidade contributiva articula-se diretamente com o princípio da isonomia tributária. Em termos de imposto de renda, a tributação de todos por um valor fixo, por exemplo, ofenderia ao princípio da igualdade tributária. Quem ganha mais, portanto diferente de quem ganha menos, deve pagar mais. Ofende ao princípio da isonomia tanto tratar igualmente situações desiguais, como tratar desigualmente situações iguais. No primeiro caso, há o dever de tratamento diferenciado. O princípio da igualdade comporta, pois, o exame pelo aspecto positivo e negativo: o dever de discriminar e a proibição de discriminar.

 O tratamento discriminatório só se legitima quando ele for a própria razão da discriminação, como, por exemplo, a vedação de participação de candidatos masculinos no concurso público de seleção de policiais do sexo feminino.

O princípio da igualdade tributária está previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988 de forma bem analítica, com o fim de não deixar qualquer sombra de dúvida:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”

Isso significa que a remuneração percebida por trabalhadores ou por servidores públicos, em sentido amplo, deve se submeter ao mesmo regime de tributação do imposto de renda. Sabemos que essa redação, com riqueza de detalhes, foi inserida para afastar os privilégios fiscais de três conhecidas categorias, que antes do advento da Constituição Federal de 1988, praticamente,  não pagavam o imposto de renda. Por isso, sua alíquota, na vigência da ordem constitucional antecedente chegou a atingir 60% dos rendimentos. Hoje, temos apenas quatro alíquotas: 7,5%, 15%, 22,5%  e 27,5%  e, tudo indica, que não haverá alteração em um curto ou médio prazos.

A insubmissão dos legisladores ao pagamento do imposto de renda no que se refere à percepção dos 13º e 14º salários, sob o fundamento de que eles têm natureza indenizatória, representa uma burla ao princípio da isonomia tributária, esculpido no art. 150, II da CF, pois é claro o texto constitucional quando proíbe o tratamento diferenciado em função da “denominação jurídica dos rendimentos.” Do contrário, amanhã  poderão aparecer os 15º, 16º salários etc.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3517, 16 fev. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23734>. Acesso em: 17 jun. 2018.

Comentários

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    Mário Duarte de Almeida

    Sou militar aposentado, em 2005 fiz a Declaração do Imposto de Renda e efetuei o transporte dos dados da Declaração de 2004, porém esqueci de retirar os dependentes que no ano anterior não tinham renda. A dependente esposa começou a trabalhar com salário nomeio de 2004, os dois filhos faziam faculdade paga, sendo que a filha mais velha, que era estagiária,passou a receber salário, e o filho mais novo também, porém, com menos de vinte e cinco anos. A filha mais velha já havia completado vinte cinco anos em fevereiro de 2004, portanto não poderia mais ser considerada dependente para efeito de Imposto de renda. Eu sabia disso, porém, por questão de tempo, pois fiz a Declaração no ultimo dia, por descuido deixei de retirar todos os dependentes. Passou todo o ano de 2005, eu consultava a Receita pela internet e não via qualquer pendência , só aparecia a informação:" sua declaração está na base de dados". Passado o ano de 2005 fui intimado a pagar o imposto de renda devido dos dependentes com multa dentro de 30 dias. Durante todo o ano de 2005, não recebi nenhuma notificação de erro em minha Declaração por parte da receita. Fiquei desesperado pois o valor que deveria pagar superava R$ 12.000,00. Sem condições recorria um advogado para recorre na via administrativa. Foi recorrido ao DRF-MS, e ao Conselho de Contribuintes, ambos negaram a preliminar e reconheceram erro pelo lançamento da maior de idade que não poderia ser lançada como dependente, mas que também fora incluída no processo de forma ilícita e tributada e também multado seu numerário. Agora o Conselho de Administração de Recursos Fiscais, me intimou novamente a pagar mais de R$ 15.000,00. O advogado alegou Inconstitucionalidade da cobrança por Vício de Origem e outros reveses da lei, mas o referido Conselho diz não haver nenhum erro e tudo está de acordo coma lei. Pergunto: Tenho direito a cancelar esse processo por não haver tido o legítimo direito de defesa? Durante todo o ano de 2005 nunca fui informado do erro na declaração, nem constava do site da receita. A inclusão de maior de idade pela Receita no rol do processo é legal? A receita tinha todos os dados da referida dependente pois cruzou informações com a empresa em que ela trabalhou? A referida dependente não mais poderia constar da declaração por ser de maior, a receita não verificou o fato. Os outro dependente apesar de ganhar salário, era estudante universitário com menos de 25 anos, e sua renda era menor que a obrigatoriedade de declaração, entrou na declaração por erro de minha parte que esqueci de retirar todos dependentes. Eu não teria o direito a fazer uma declaração retificadora, se a receita houvesse me notificado? O que devo fazer agora? Tenho só 15 dias para parcelar a divida ou entrar na justiça comum. tenho ainda um degrau de recurso na área administrativa, mas não vai adiantar. Devo entrar na justiça para pedir o cancelamento por vício de origem no processo?

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