Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS/SP (Decreto n.º 58.811/2012)

O Governador do Estado de São Paulo instituiu o chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que objetiva a liquidação de débitos fiscais com “fato gerador” até 31 de julho de 2012, dispensando o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Delegado de Polícia deve morar na comarca de lotação

Todos os Chefes de Departamento, Delegados Regionais e Delegados de Polícia de Comarca, enquanto gestores protagonistas das atribuições de Polícia Judiciária, devam residir na cidade correspondente à sua lotação.

Previdência complementar privada: novo entendimento do STF

A partir de recentes decisões do STF, passa a ser exclusivamente da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas sobre plano de previdência privada contra entidade de previdência complementar privada.

ICMS: substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo

Não cabe ao legislador local restringir conceito tradicional para exigir a industrialização do próprio produto industrializado como condição para a não incidência do imposto.