Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crime de perigo abstrato de perigosidade real: a falácia
Com a Nova Lei Seca e as alterações promovidas no crime de embriaguez ao volante, foi retomada a discussão quanto à natureza de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto da referida infração penal.
Meia entrada: entenda o direito e como exigir
Deve-se pagar metade do que estiver sendo efetivamente cobrado. O direito a meia entrada deve ser integralmente respeitado, sem camuflagens ou ardis que somente vêm a enganar as coletividades às quais tal direito foi criado.
Regulamento disciplinar: ferramenta para a paz na escola
O Regulamento Disciplinar é ferramenta necessária ao aprimoramento do ensino, da formação do educando, do bom funcionamento dos trabalhos escolares e do respeito mútuo entre os membros da comunidade, visando à obtenção do ambiente de diálogo e cidadania, indispensáveis ao objetivo de paz no ambiente escolar.
Desmistificando o lucro real no IRPJ (III): depreciação acelerada
Os benefícios das depreciações acelerada nada mais são que uma espécie de empréstimo do governo aos empresários que necessitam renovar e modernizar seu ativo não circulante (ativo imobilizado), com prazo de utilização previsto em lei e depois pago ao governo sem juros, sem garantias, sem burocracia bancária.
Proibição do retrocesso X separação dos poderes
O princípio da proibição do retrocesso é uma arma muito poderosa na mão do Poder Judiciário, porque é a harmonia entre os poderes constituídos que mantém forte e incólume o Estado de direito e esta harmonia depende principalmente do respeito recíproco às respectivas funções institucionais de cada um definidas pela Constituição.