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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3631 - 10 Junho 2013

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Escolha uma data

  • Concessão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/06)

    10/06/2013 19:58Wanderlei José dos Reis 9

    Wanderlei José dos Reis

    Concessão é a regulamentação da utilização dos recursos das florestas nacionais, estaduais e municipais, além das reservas extrativistas e das reservas em desenvolvimento sustentável.

  • Meia-entrada estudantil: direito, não favor

    10/06/2013 19:24Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires 2

    Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires

    Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.

  • Responsabilidade extracontratual estatal

    10/06/2013 19:07Felipe Roeder da Silva 1

    Felipe Roeder da Silva

    Recentemente, a responsabilidade do Estado passou a ser objetiva frente à teoria do Risco Administrativo, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal para que haja o dever indenizatório.

  • Auxílio-doença sem carência para gestantes de alto risco

    10/06/2013 13:58Paulo Rogério Cirino de Oliveira 2

    Paulo Rogério Cirino de Oliveira

    Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.

  • Relativização da coisa julgada arbitral

    10/06/2013 13:04Lara Cristina R. A. Damacena 1

    Lara Cristina R. A. Damacena

    Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.

  • Intimações por edital no Tribunal do Júri

    10/06/2013 11:56Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira 1

    Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira

    A lei previu a intimação por edital especificamente em dois momentos bastante pontuais: quando o réu solto não é intimado pessoalmente da pronúncia e da sessão plenária.

  • PEC do trabalho doméstico: controle de ponto e substituição por PJ

    10/06/2013 11:55Eduardo Figueredo de Oliveira 1

    Eduardo Figueredo de Oliveira

    A formação de controles uniformes de ponto (horário britânico) e/ou outra tentativa de burlar a legislação mediante a contratação de estrangeiros, de “PJ” ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas de transgressão da legislação trabalhista.

  • Concretização da seguridade social e teoria estruturante do direito

    10/06/2013 10:09Alexandre Gazetta Simões e Celso Jefferson Messias Paganelli 1

    A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.

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