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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3633 - 12 Junho 2013

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Escolha uma data

  • Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11

    12/06/2013 18:54Rafael Bertoloso Thompson 5

    Rafael Bertoloso Thompson

    Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.

  • Aprovação da PEC 37 prejudicará a economia

    12/06/2013 18:35Luciano Coelho Ávila 3

    Luciano Coelho Ávila

    Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.

  • Ação revisional de contrato por juros abusivos: vale a pena?

    12/06/2013 17:16Geraldo Fonseca Neto 8

    Geraldo Fonseca Neto

    As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.

  • Princípio da proteção do trabalhador

    12/06/2013 14:02Valdete Souto Severo 4

    Valdete Souto Severo

    A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.

  • Área de preservação permanente em zona urbana versus propriedade

    12/06/2013 12:35Jonathan Celli Honório, Lucilaine Franco e outros 13

    O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.

  • Ausência das partes na audiência trabalhista

    12/06/2013 12:04Almiro Eduardo de Almeida e Valdete Souto Severo 2

    Não é possível aplicar pena de confissão ao reclamante, no processo do trabalho. A CLT é clara ao estabelecer a regra: a ausência do reclamante importa arquivamento do feito. Apenas a ausência do reclamado autoriza o Juiz a aplicar pena de confissão.

  • Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

    12/06/2013 11:46Fernando Luiz Vicentini 3

    Fernando Luiz Vicentini

    O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.

  • Lei da Ficha Limpa: difícil implantação

    12/06/2013 11:19Raphael Ricardo Menezes Alves Vieira 3

    Raphael Ricardo Menezes Alves Vieira

    Ainda são passíveis de discussão alguns aspectos da Lei da Ficha Limpa, como os princípios da irretroatividade, da presunção de inocência, da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado de sentença condenatória para se suspender ou cassar direitos políticos.

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