Contrato de serviços médicos além dos interesses patrimoniais

Muito embora os contratos de prestação de serviços médicos façam parte do cotidiano dos cidadãos em sociedade e tais serviços sejam considerados de grande relevância social, a disciplina das relações firmadas entre médicos e pacientes é ainda insuficiente para abrigar todas as suas nuances.

Teoria da actio libera in causa, tipicidade culposa e responsabilidade penal objetiva

De acordo com a tese do instrumento de si mesmo, se o agente quer o resultado e, agindo com consciência e vontade, coloca-se em estado de inconsciência para o fim de atingi-lo, terá escolhido um meio executivo apto a produzir aquele resultado, ainda que seja possível que ele não ocorra.

Conhecimento, linguagem e direito

O direito se trata de objeto cultural e se traduz num fenômeno linguístico que constrói realidades próprias. Direito é norma e norma é linguagem, logo, direito é linguagem.

Documentos indispensáveis à propositura da ação: teorias da apresentação e della prospettazione

Enquanto a teoria della prospettazione leva a entender que a carência de ação somente ocorrerá quando for possível aferi-la desde as assertivas constantes da petição inicial, a teoria da apresentação prega que as condições da ação são instituto que preserva a mesma e imutável natureza jurídica durante toda a ação, independentemente do momento e do grau de conhecimento empregado em sua análise.

Matas ciliares como área de preservação permanente

Faz-se uma análise imparcial acerca da área de preservação permanente e o significado de sua modalidade específica conhecida como mata ciliar, confirmando as consequências de sua supressão.

Responsabilidade civil objetiva do empregador pelos acidentes do trabalho

Todas as espécies de acidente do trabalho devem ser alcançadas pela responsabilidade objetiva, eis que ao empregador cabem todos os riscos da atividade, diante da assunção estabelecida pela norma do caput do art. 2º da CLT.

Imputabilidade do assassino em série

Demonstram-se as diferenças entre transtorno de personalidade – classificação na qual se insere a psicopatia – e doença mental, para investigar a imputabilidade penal que recai sobre um serial killer.

Propaganda eleitoral ou baderna?

O excesso de cavaletes de propaganda eleitoral, atrapalhando o fluxo nas calçadas, são fruto da falta de respeito com a população e não garante votos. Entretanto, sua proibição não é a melhor saída, pois estaríamos ferindo nossa condição democrática.