Modulação dos efeitos na ADI julgada improcedente

A modulação temporal dos efeitos da decisão que confirma a constitucionalidade de determinado ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é possível quando houver perigo de lesão a direito consagrado constitucionalmente.

O protagonismo do STF na democracia brasileira

É lamentável o (des)serviço que os órgãos da mídia prestam quando divulgam notícias sobre julgamentos importantes, na medida em que se limitam a distinguir de modo maniqueísta e simplório entre o bem e o mal.

Lei de Organizações Criminosas comentada

Ainda se sobrepõe o direito ao sigilo de dados do suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na apuração.

Organismos internacionais e imunidade de jurisdição trabalhista

É inadmissível que as mais altas cortes da justiça trabalhista do país (TST e STF) ainda sustentem a tese de que as organizações de direito internacional não devem responder judicialmente por ofensa aos direitos trabalhistas de brasileiros.

Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagrante

Não raro, o delegado de polícia é sabatinado por conta de suas decisões, como se a sua autoridade fosse precária, passível de convalidação “superior”. Contudo, tem discricionariedade para avaliar se está diante de notícia procedente, não operando como mero agente de protocolo, que ordena flagrantes indiscriminadamente.

Reintegração do servidor público

A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

Tabela Price pode prejudicar a eficiência do Sistema Financeiro de Habitação

Num prisma econômico do direito, cumpre ponderarmos se a adoção de juros capitalizados da tabela price oneraria de forma tão incisiva o crédito do SFH que prejudicaria sua finalidade, tornando-o menos eficiente.