Construção de poços individuais e Lei 11.445/07
29/01/2014 20:12 4
A Lei 11.445/07 veio a coibir prática até então comum no país, qual seja, a de adoção de soluções individuais de abastecimento de água e destinação final de esgoto sanitário.
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Mensalidades de pontos extra, adicional e principal na TV por assinatura
29/01/2014 20:10 21
A cobrança de mensalidade pela manutenção do decodificador instalado para permitir o funcionamento de pontos extra e adicional configura prática abusiva.
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Incidente de deslocamento de competência, direitos humanos e federalismo
29/01/2014 17:45 7
Pode-se comparar o incidente de deslocamento com mecanismo do sistema de freios e contrapesos, no qual o controle recíproco acaba por induzir atuações preventivas, que evitam a ocorrência do ilícito.
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Princípio da cooperação internacional
29/01/2014 17:15 15
Cooperação internacional é o ato de mútua ajuda entre duas ou mais Estados-Nação para a finalidade de um objetivo comum, que pode ser das mais diversas espécies: políticos, culturais, estratégicos, humanitários, econômicos.
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Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça
29/01/2014 16:44 6
Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.
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Importância do voto em branco
29/01/2014 16:33 7
A inclusão – justa, legítima e oportuna – dos votos em branco para fins de votos válidos representará uma espécie de legítima clausula de barreira, dificultando o tão danoso fracionamento partidário.
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Condições de permanência de um estrangeiro no Brasil
29/01/2014 16:20 6
O ingresso de um estrangeiro com passaporte não-visado faz presumir que sua presença no país será temporária, mas jamais a dispensa do visto poderá ser interpretada como abertura generalizada à imigração.
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Flexibilização, crise econômica e suspensão do contrato de trabalho
29/01/2014 13:45 4
Flexibilizar direitos é um raciocínio puramente econômico, destoado dos princípios que orientam o Direito do Trabalho.
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Parcerias empresariais: institutos assemelhados à sociedade
29/01/2014 09:44 3
Toda forma associativa faz o empresário ir além, com o intuito de expandir sua capacidade de produção no mercado em que atua ou iniciar negócios em um novo ramo de atuação, através da união de esforços e cooperação.
