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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 19 - Número 3864 - 29 Janeiro 2014
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  • Construção de poços individuais e Lei 11.445/07

    29/01/2014 20:12Rafael Diogo Diógenes Lemos 4

    Rafael Diogo Diógenes Lemos

    A Lei 11.445/07 veio a coibir prática até então comum no país, qual seja, a de adoção de soluções individuais de abastecimento de água e destinação final de esgoto sanitário.

  • Mensalidades de pontos extra, adicional e principal na TV por assinatura

    29/01/2014 20:10Enio Barreto 21

    Enio Barreto

    A cobrança de mensalidade pela manutenção do decodificador instalado para permitir o funcionamento de pontos extra e adicional configura prática abusiva.

  • Incidente de deslocamento de competência, direitos humanos e federalismo

    29/01/2014 17:45José Gabriel Pontes Baeta da Costa 7

    José Gabriel Pontes Baeta da Costa

    Pode-se comparar o incidente de deslocamento com mecanismo do sistema de freios e contrapesos, no qual o controle recíproco acaba por induzir atuações preventivas, que evitam a ocorrência do ilícito.

  • Princípio da cooperação internacional

    29/01/2014 17:15Horácio Eduardo Gomes Vale 15

    Horácio Eduardo Gomes Vale

    Cooperação internacional é o ato de mútua ajuda entre duas ou mais Estados-Nação para a finalidade de um objetivo comum, que pode ser das mais diversas espécies: políticos, culturais, estratégicos, humanitários, econômicos.

  • Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça

    29/01/2014 16:44Gabriela de Campos Sena 6

    Gabriela de Campos Sena

    Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.

  • Importância do voto em branco

    29/01/2014 16:33Milton Cordova Junior 7

    Milton Cordova Junior

    A inclusão – justa, legítima e oportuna – dos votos em branco para fins de votos válidos representará uma espécie de legítima clausula de barreira, dificultando o tão danoso fracionamento partidário.

  • Condições de permanência de um estrangeiro no Brasil

    29/01/2014 16:20Gabriella Lima Batista 6

    Gabriella Lima Batista

    O ingresso de um estrangeiro com passaporte não-visado faz presumir que sua presença no país será temporária, mas jamais a dispensa do visto poderá ser interpretada como abertura generalizada à imigração.

  • Flexibilização, crise econômica e suspensão do contrato de trabalho

    29/01/2014 13:45Gabriela de Campos Sena 4

    Gabriela de Campos Sena

    Flexibilizar direitos é um raciocínio puramente econômico, destoado dos princípios que orientam o Direito do Trabalho.

  • Parcerias empresariais: institutos assemelhados à sociedade

    29/01/2014 09:44Aline Pardi Ribeiro 3

    Aline Pardi Ribeiro

    Toda forma associativa faz o empresário ir além, com o intuito de expandir sua capacidade de produção no mercado em que atua ou iniciar negócios em um novo ramo de atuação, através da união de esforços e cooperação.

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