O assédio moral na relação de trabalho

Lei para reprimir o assédio moral não é o bastante para evitar a disseminação desse mal na organização do trabalho, sendo fundamental uma ação preventiva.

Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes do casal

Não pode ser outro o entendimento que não o de se permitir a realização de escritura de divórcio em cartório, ainda que os interessados sejam pais de menores ou incapazes.

Nota fiscal carioca para sociedades de advogados

A emissão da Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para as sociedades de advogados.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre família

Para o STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade empresária para responder por dívidas de outras, inclusive em fase de cumprimento de sentença.

Aumento da carga tributária das operadoras de plano de saúde

A Lei 12.873/2013 trouxe vantagens ao próprio governo e não aos planos de saúde, como se vem divulgando equivocadamente. Além de aumentar a carga tributária, o governo evitou contra si discussões jurídicas de altíssimo risco de perda, que impactariam nos cofres públicos.

Adoção do maior incapaz X hierarquia legal

A legislação brasileira carece da clareza na oferta de melhor proteção ao deficiente intelectual maior de 18 anos e a possibilidade de ser adotado.