Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas
O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.
Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: inovações
Não é razoável exigir que o impetrante ingresse novamente em juízo com uma ação de cobrança, objetivando apenas a cobrança de parcelas atrasadas anteriormente à impetração, a respeito de direito sobre o qual já existe uma sentença transitada em julgado.
Teoria da constituição dirigente adequada ao Brasil
Em conformidade com uma doutrina constitucional delineada a uma Constituição, revela-se extremamente importante o desenvolvimento de uma Teoria da Constituição Dirigente constitucionalmente adequada à realidade brasileira.
Pobre Lei de Licitações
Muitos dos problemas reais detectados em licitações são limitações de mercado, cartelizações, problemas logísticos e outros que fogem às imposições da Lei, dificultando compras em qualquer setor. Pobre Lei de licitações... Termina por receber a culpa da nossa dificuldade de materializar princípios de gestão.
Atuação do juiz no julgamento das bruxas
As condenações de mulheres à morte na fogueira nos Séculos XVI e XVII por terem cometido atos de bruxaria, mesmo que desprovidas de provas ou baseadas em confissões obtidas por meios cruéis, foram legitimadas por pré-concepções demonológicas difundidas na sociedade erudita, da qual os magistrados faziam parte.
Carência de auxílio-doença: datas de início da doença e da incapacidade são diferentes
Para concessão do auxílio-doença decorrente de doenças graves, em que há dispensa do cumprimento do período de carência, é necessário que o acometimento da doença se dê após a aquisição da qualidade de segurado.
Tripartição semântica do poder e dualidade fática?
O Congresso Nacional continua a esfacelar a sua imagem junto à opinião pública, opção sempre perigosa quando lembramos que a ditadura há pouco findou e o nosso povo ainda carece de uma verdadeira consciência democrática.