Autonomia da Polícia Federal: críticas atécnicas à Nota Técnica do MPF

A Medida Provisória nº 657/14 apenas estabelece legalmente o óbvio, mantendo os cargos de direção da Polícia Federal restritos aos Delegados que hierarquicamente ocupam os postos de presidência das investigações, além de aprimorar as regras para essa nomeação.

A videoevidência como ferramenta de legitimação da polícia do futuro

As discussões sobre a necessidade de alteração do atual sistema de Segurança Pública no Brasil indicam a conveniência de se pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade e evidência da sua legitimidade.

A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de um cheque prescrito aparelhar uma ação monitória, bem como a necessidade do demandante demonstrar na exordial a causa de pedir (causa debendi) da cártula.

O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:

Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Restrições de direitos fundamentais por reserva de jurisdição decorrente da sua colisão

Os atos restritivos de direitos para os quais não há lei regulamentadora, ou que ultrapassem os limites por ela definidos, são reservados ao Estado-juiz.

Sucessão do companheiro: art. 1790 do CC é inconstitucional?

O companheiro, além de não ter sido arrolado expressamente na ordem de vocação hereditária como sucessor legítimo, também não foi qualificado como herdeiro necessário, sendo seus direitos sucessórios limitados aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência marital.

Princípio da insignificância X reincidência ou reiteração de delitos

É aplicável o princípio da insignificância na hipótese de reincidência ou reiteração delitiva do agente?