Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O papel das Juntas Comerciais a partir da Lei 11.598/2007
Com o advento da Lei 11.598/2007, as Juntas Comerciais passaram a exercer importante papel executor da política de simplificação, racionalização, integração e desburocratização do processo de legalização de empresas.
Transporte rodoviário interestadual de passageiros: omissões da Administração
Estudam-se os efeitos das omissões estatais no sistema de transporte terrestre de passageiros, bem como o posicionamento jurisprudencial face aos casos levados ao judiciário.
Ações afirmativas: políticas compensatórias e de democratização dos direitos sociais
Considerações a respeito da utilização das políticas compensatórias para a concretização dos direitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Percebe-se que há vários diplomas normativos referentes ao tema, dando ao ordenamento pátrio boa munição para alcançar os fins constitucionais na área.
Tentativa de crime
Analisa-se o iter criminis, estudando o instituto da tentativa, conceitualmente, e ainda traçando diferenças com a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.