Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio da insignificância na jurisprudência
A jurisprudência tem evoluído no sentido de admitir a incidência do princípio da insignificância em quase todos os tipos penais, excetuando-se aqueles praticados com uso de violência e grave ameaça a pessoa.
Tribunais de contas e decadência nas concessões de aposentadoria
A decadência prevista pela Lei nº 9.784/99 não atinge os Tribunais de Contas em sua atribuição de órgão de controle externo, em função de sua estatura constitucional definida pelo próprio constituinte originário, não alcançável, portanto, pela norma hierárquica inferior.
Propriedade intelectual e inefetividade das normas segundo Bobbio e Marcos Bernardes de Mello
As normas de proteção à propriedade intelectual no Brasil padecem de inefetividade, haja vista que há um nítido obstáculo à produção dos efeitos desejados pelo legislador em virtude da má recepção dessas normas pela sociedade.
Criminalização da conduta dos flanelinhas
A conduta dos “flanelinhas" não pode ser considerada adequada socialmente? É plausível a criação de um tipo penal, disciplinando tal comportamento e protegendo bens jurídicos constitucionalmente assegurados (liberdade, patrimônio, proteção do consumidor)?
Estrutura e desafios da ONU
É baixíssima a probabilidade de uma reforma institucional na ONU, considerando uma compreensão realista das relações internacionais. Critica-se a prática discriminatória e seletiva e o viés militar dado no tratamento das violações de direitos humanos perpetrados no mundo.
A lei de acesso à informação como instrumento de fortalecimento da democracia
A Lei 12.527/11 se mostra como potente mecanismo de renovação e fortificação do regime democrático brasileiro, vez que proporciona uma maior participação da sociedade na vida política do país.
Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)
A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.
Pagamento e devolução de cheque pós-datado
Quem tem responsabilidade civil e obrigação de indenizar no caso de pagamento ou devolução de cheque pós-datado apresentado antes da data aprazada?