O regime jurídico da guarda portuária

É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.

Juntas eleitorais: qual é mesmo o seu papel?

A função das Juntas Eleitorais é de extrema importância. Elas poderiam estar cooperando mais com o processo democrático. Acontece que os juízes eleitorais não respeitam e não valorizam a função deste órgão colegiado.

Uso do banheiro pelo empregado: limitação gera dano moral

O artigo versa sobre a indenizabilidade do dano moral a partir do exercício abusivo do poder diretivo conferido pelo regime celetista ao empregador, máxime nas hipóteses de restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

Trabalho em frigoríficos: intervalo intrajornada e a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego

O trabalho em frigoríficos tem despertado a atenção dos operadores do Direito do Trabalho, tendo em vista as graves condições em que é desenvolvido, de modo que é impositiva a adoção de medidas de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores.

Recuperação judicial: incoerência da exigência de regularidade fiscal

A regularidade fiscal para fins de concessão de recuperação judicial deve ser flexibilizada pela jurisprudência, para que se satisfaça o verdadeiro sentindo do instituto de direito empresarial.

Direito à moradia X normas programáticas

O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.

Responsabilidade por defeito na obra de imóvel

A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.

Impactos da Lei 12.815/13 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver navios

A Lei 12.815 acabou por impactar de forma fulminante na demanda pela mão de obra avulsa nos portos organizados, tradicionalmente mais cara. À categoria caberá implementar a multifuncionalidade, o que lhe garantirá um sindicato com maior poder de pressão,

Princípio da insignificância nos crimes de pesca

Não se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes de pesca, seja porque não há resultado naturalístico que torne auferível o dano ao bem jurídico, seja pelo fato de que a sua aplicação anula os princípios da prevenção e da precaução.

Preconceito e exclusão nas relações de emprego dos homossexuais

Confronta a exclusão social enfrentada pelos homossexuais com conceitos relacionados ao Desenvolvimento Humano proferidos pela ONU através do PNUD e aos Direitos Humanos e busca identificar se há correlação com a qualidade de vida dessa população.