Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Favorecimento pessoal: o crime por amizade
A amizade, os laços de afeição e suposta solidariedade podem transformar um inocente em criminoso? Até onde se pode ir com uma amizade antes de ultrapassar a linha fronteiriça entre a amizade e a prática criminosa.
Estudos criminológicos e violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha
A tese criminológica norte-americana adverte que a melhor forma de prevenir a violência contra a mulher não passa pelo uso da máquina estatal ou do Direito Penal.
Antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo
Do ponto de vista religioso e científico, se há pecado para aqueles que evitam o nascimento de um ser vegetativo, pelo menos no aspecto jurídico, não há dolo ou culpa no comportamento de quem apoia a antecipação terapêutica do parto ou aborto de feto anencéfalo.
Consideração sobre o testamento particular
As formalidades excessivas do testamento particular são vistas como impeditivas da sua utilização, já que, uma vez não observadas, a vontade do testador não terá validade, prevalecendo a sucessão legítima.
A Sham Litigation no Judiciário e a atuação do CADE sob a Lei 12.529/2011
Sham Litigation é uma forma fraudulenta de acessar o Judiciário. É a utilização dissimulada do direito de ação por aquele que, dotado de interesses obscuros, tem o objetivo único de prejudicar o seu concorrente direto.
Honorários advocatícios por arbitramento judicial
Os honorários advocatícios por arbitramento judicial surgem como ferramenta que dá garantias e suporte tanto para o advogado, que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente, que deseja pagar o justo e legal por tal serviço.
Infrações administrativas ambientais em Portugal
A diferença entre o crime e a contra-ordenação é que a antijuridicidade do primeiro está ligada à lesão de bens jurídicos, enquanto que a do segundo à mera desobediência administrativa.
Regras de transição em matéria previdenciária
As regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.
Leis previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro são constitucionais?
A CR/88, pós EC/41 passou a exigir que os servidores públicos integrassem um Regime Único de Previdência. Foram excepcionados os militares. O Estado do RJ possui 03 legislações básicas, as quais foram evoluindo e se adequando às alterações constitucionais.