Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave
O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal de consumação antecipada e de perigo com dolo de dano. Assim a consumação opera-se com a prática do ato, independente do contágio que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.
Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição na migração de regime previdenciário
Analisa-se a situação previdenciária dos empregados públicos que, em razão da assunção de um cargo público efetivo, migram para um regime previdenciário próprio, especialmente quanto à compensação financeira e à certificação do tempo contributivo.
Usucapião de bens imóveis e função social da propriedade e da posse
Ao converter a posse exercida nos moldes legais (que, em última análise, dá aproveitamento ao bem imóvel) em direito de propriedade, o instituto da usucapião, privilegia, a um só tempo, a função social da posse e a função social da propriedade em sentido amplo.
PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial
Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.