Mais impostos à vista

Transferir mais recursos do setor privado enfraquecido para o setor público é o mesmo que adotar a política do “tribute ao máximo antes que acabe”.

Medidas de segurança

Apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter vieses curativo e terapêutico. Enquanto não curado, o sujeito submetido a interdição deve permanecer em tratamento.

Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo

Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.

Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar

O TCU tem toda competência para fiscalizar a patrocinadora, a PREVIC, autarquia de natureza especial que é mantida com recursos públicos, mas não as EFPC, sob pena de haver superposição de funções.

Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais

A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.