A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.

Lei nº 12.970de 08 de maio de 2014, proíbe expressamente em seus artigos 88 - H e 88 - I § 2º, a utilização do Relatório Final editado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos.

Esta proibição é inconstitucional, e viola o art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, pois na prática restringe o acesso das partes ao Judiciário, além de violar o princípio constitucional da ampla defesa.

Diante da alta complexidade da aviação e dos acidentes aeronáuticos, onde vários fatores estão envolvidos (erro humano, violação de normas, infraestrutura aeronáutica, erro de projeto, defeito de construção, etc.), somente um laudo feito por especialistas e com a qualidade técnica dos elaborados pelo Cenipa (observe-se a excelência dos relatórios finais do Acidente da GOL-907 e da TAM-354) poderão constituir prova suficiente para que as partes demonstrem a ocorrência de  dolo ou culpa grave como causa do sinistro, assim possibilitando as mesmas pleitearem indenizações ilimitadas.

A lei em comento, além de inconstitucional, é uma quimera jurídica, pois proíbe a utilização do laudo feito por expert e com excelência, ignorando a diversidade e desigualdade dos 27 Estados da Federação e mais de 5000 municípios ao remeter à policia civil, que não dispõe na maioria das vezes de meios sequer para realização de uma perícia de trânsito, a realização de uma perícia de acidente aéreo, onde toda a documentação, estudos e análises só são possíveis se feitos por quem entende de aviação e de aviões.

O Relatório Final do Cenipa disseca e mapeia as causas do acidente, como uma tomografia computadorizada, e sua proibição nas causas judiciais, equivale proibir o juiz de utilizar-se do laudo necroscópico, para determinar a causa mortis, determinando que o faça através de um laudo elaborado por um auxiliar de enfermagem.

Esta lei também contraria o princípio do livre convencimento do juiz, pois este não poderá utilizar-se do laudo para proferir a sentença, embora sabido que a função da prova pericial é tão somente a de emprestar ao processo relato técnico relevante.

Ademais, a Lei Processual Civil já determina, com veemência, que o juiz analisará livremente a prova de acordo com os elementos dos autos - art. 436 do Código de Processo Civil. Desse modo, a utilização do Relatório do Cenipa nas causas de acidente aéreo, visa apenas conferir ao juízo análise que o permita valorar o resultado da perícia. Nada mais!

O uso do Relatório do Cenipa não representa intromissão na hermenêutica dos autos, até mesmo porque ao perito não é dado imiscuir-se em questões jurídicas, estando limitado à análise técnica.

Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico, e na evolução do Direito Aeronáutico e, ainda, contraria a iterativa e pacífica jurisprudência dos nossos tribunais.

Todas as decisões que modernizaram o direito aeronáutico, em favor dos usuários do transporte aéreo, utilizaram-se do Relatório Final para comprovar a culpa grave das empresas aéreas, condenando-as ao pagamento de indenizações ilimitadas as vítimas e/ou parentes de acidentes aeronáuticos.

Entre outras são emblemáticas as decisões proferidas nos processos de Maria Cocato X VASP, ainda sob a égide do Código Brasileiro do Ar de 1966, no qual a 7ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, utilizando-se do Relatório Final editado pelo Cenipa, equiparou a Culpa Grave ao Dolo para determinar o pagamento de indenização ilimitada, de acordo com a lei civil para a mãe da vítima (acidente ocorrido no Ceará - Serra de Pacatuba em 1982). O outro processo é o de Amizue Bezerra da Motta contra a Varig, que em sede de Recurso Especial firmou tese de que ocorrido o acidente aéreo no exterior, não flui o lapso prescricional enquanto se apuram as causas do acidente, de cujo conhecimento pelos interessados depende o ajuizamento da ação (acidente ocorrido em 1987 na Costa do Marfim). Isso, por si só, demonstra a relevância da utilização do Relatório Final do Cenipa em juízo.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal em um de seus julgados firmou a tese de que, o Relatório Final do Cenipa equipara-se às decisões do Tribunal Marítimo, para estabelecer as causas de acidente aeronáutico, tendo a presunção de verdade.

Portanto, a lei supra referida além de ser inconstitucional, feriu corações e mentes de parentes de vítimas de acidente aéreo, que normalmente sofrem de impacto tardio em sua saúde mental (tese de Doutorado da Dr.ª Maria da Conceição Pereira Sougey, psicóloga especializada em aviação e pertencente aos quadros do Cenipa), e que com esta lei terão dificuldades de obter resposta à pergunta que as angustia, por que deixaram que isso pudesse acontecer?


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ALONSO, Sergio Roberto; VIVAS, Rita de Cássia B. L.. Por que a utilização do relatório final do Cenipa é fundamental nos processos judiciais?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4510, 6 nov. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44006>. Acesso em: 15 jul. 2018.

Comentários

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  • 1

    Carlos

    Engraçado.
    Os "especialistas" aí argumentam que a Polícia não tem competência nem para investigar acidentes de trânsito e, por isso, não são capazes de investigar acidentes aéreos. Ao invés de resolver, este, que é o "cerne" do problema e prover as polícias dos meios adequados para cumprirem o seu dever constitucional, os "especialistas" propõem passar essa atribuição a órgãos que não tem poder de Polícia, tão pouco, formação jurídica para elaborar um processo penal. Isso sem contar o fato de que as investigações de acidentes aéreos seguem acordos internacionais estabelecidas pela ICAO (nesse caso, o Anexo 13) e que o seu objetivo é, totalmente, distinto dos objetivos das investigações criminais.
    Essa proposta, para mim, é o famoso "jeitinho brasileiro" de resolver as coisas. Como, fazer o que é correto dá trabalho, vamos aproveitar o que temos.

  • 1

    Marcelo Azevedo

    Precisaríamos de um seminário de direito para discutir a excelente peça apresentada pelos nobres advogados.
    Dessa forma, limitarei apenas a análise de algumas assertivas que julgo importante aclarar.
    Os artigos 88-H e 88-I § 2º não trazem proibição para o uso do relatório final do Cenipa em processos judiciais, nem tampouco, trazem restrição de acesso de partes ao Judiciário. Aqui é justo e imperativo asseverar que na dicção dos citados artigos. Comecemos pelo mais fácil. O § 2º do artigo 88-I, somente limita o uso como elemento probatório “dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências;” e “as análises e conclusões da investigação Sipaer”. A razão principalmente decorre de dois fatos: se utilizado para fins probatórios, as notificações voluntárias, importante para a elucidação de acidentes, simplesmente desaparecerão. Quanto ao segundo, os investigadores do Sipaer produzem suas análises e conclusões muitas vezes fundamentadas em hipóteses e em fatores contribuintes cuja presença na ocorrência não foi confirmada, sendo intitulado de indeterminado. Para esse também será emitido uma recomendação de segurança de voo, em que pese a não confirmação da sua contribuição. Tudo isso em benefício do princípio da eficácia máxima.
    No outro artigo citado, 88-H, buscou o legislador tão somente esclarecer ao leitor que a condução da investigação Sipaer terá valia para a melhoria da atividade aérea e não para uma investigação, cuja pretensão é apontar dolo ou culpa, podendo refletir em um processo criminal ou cível. Tal fato decorrente da metodologia empregado na investigação. Seria necessária uma manhã de palestra para compreender com profundidade como o investigador conduz seu procedimento investigativo. Em breve resumo, a investigação Sipaer não aponta causa, responsável ou culpado. A outro viso, apresenta a sequencia de eventos que levaram ao acidente.
    A citada Lei 12.970/2014 garante o socorro ao Poder Judiciário e à Polícia Judiciária determinando que mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico, artigo 88-E.
    Destarte, data vênia, não vemos razão para atribuir inconstitucionalidade à supracitada Lei pelos argumentos apontados pelos autores.

  • 1

    Carlos Antonio

    O foco da investigação do acidente aeronáutico é a prevenção. Sob este argumento, as informações só são colhidas pois quem as fornece, o faz com a certeza de que não será implicada. Se essa lei não for cumprida haverá severo dano à prevenção de acidentes. Será uma grande perda.

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