Tudo de Responsabilidade civil do transporte aéreo
Indenização por voo cancelado
Uma companhia aérea é obrigada a reembolsar um passageiro em diversas circunstâncias, incluindo cancelamento de voos, atrasos ocorridos, recusa de embarque involuntário, mudanças de itinerário e despedida ou encerramento da empresa.
Cancelamento de voo sem aviso prévio aos passageiros
Resumo: O objetivo deste trabalho é mostrar a responsabilidade civil das companhias aéreas quando há um cancelamento de voo sem aviso prévio aos seus passageiros. Aqui, irá se demonstrar com base principalmente em leis como o Código Civil e o Código...
Lei nº 14.034/2020 e indenização por falha do transporte aéreo
O presente artigo tem como finalidade trazer esclarecimentos acerca da responsabilidade civil decorrente da falha do serviço de transporte aéreo.
Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral
Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga.
Espera de 79 dias por voo gera indenização
A passageira, senhora idosa, relatou que adquiriu passagens aéreas junto à Companhia Aérea TAM, partindo dia 03/03/2020 com retorno dia 01/04/2020, para viagem saindo de Brasília com destino à Lisboa, conforme consta no relatório da sentença.
Da aplicabilidade do direito de arrependimento nos contratos eletrônicos de passagens aéreas
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor às compras de passagens aéreas realizadas via ecommerce, isto é, aquelas que foram adquiridas pela internet ou por telefone....
Direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
O presente artigo tem por objeto o conflito de normas, estabelecido o artigo 49, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Resolução 400/2016, da Agência Regulatória da Aviação Civil – ANAC.
Danos morais por atraso de voo
Em quais hipóteses o transtorno causado pelo atraso de um voo caracteriza danos morais indenizáveis?
Acidentes aéreos: como evitá-los
No que pertine as causas de acidentes na aviação, segundo as estatísticas, 80% (oitenta por cento) de todos eles ocorreram imediatamente antes, durante ou após a decolagem ou aterrissagem, e foram identificados como ocasionados por erro humano.
Convenção de Montreal e limitação de responsabilidade: Tema 210 do STF
Divulgamos carta aberta ao mercado segurador para falar da aplicação restrita da norma de limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal, objeto do tema 210 do STF.
Alerta Consumidor: Responsabilidade Empresas Aéreas
O texto aborda os direitos do consumidor frente aos atrasos nos voos, algo recorrente nos dias atuais.
Meu voo atrasou! E agora, José?
Os consumidores que sofrem atrasos/cancelamentos de voos podem ficar tranquilos: além da cobertura dada pelo CDC, está em votação, no Senado, o projeto de lei que impõe o pagamento de indenização por parte das companhias aéreas.
Do direito do consumidor à devolução do valor da passagem aérea
Trata do direito do consumidor de ser reembolsado do valor pago por passagem aérea em casos onde o cancelamento da viagem tenha ocorrido ante da data marcada.
Limitações a responsabilidade no transporte internacional de passageiros
O artigo discute a aplicação de convenções internacionais, e não do CDC, em relação ao transporte internacional de passageiros.
O que fazer nos casos de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição de voo?
As empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado para que seus clientes e consumidores possam realizar viagens, a trabalho ou a lazer, sozinhos, com seus familiares e amigos, para diversos destinos diferentes ao redor do mundo.
Transporte aéreo de carga e limitação tarifada
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
Responsabilidade civil nos contratos de transporte de pessoas
O transportador assume, não somente a responsabilidade de transportar, mas também, a responsabilidade de fazê-lo com segurança. Entenda quais os requisitos que precisam estar presentes para que o dever de indenizar esteja caracterizado.
Overbooking: uma prática abusiva e ilegal das companhias aéreas
O mundo viu o passageiro de um voo da United Airlines, que viajava de Chicago a Lousville, ser retirado à força da aeronave por policiais, sob a alegação de overbooking. Como essa situação é vista pela legislação brasileira?
