Perda da função pública na lei de improbidade administrativa: alcance da expressão

Artigo que analisa a extensão da pena de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, acorde com a jurisprudência do STJ

Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade

A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.

Por que não se fazem testamentos no Brasil?

No Brasil, a sucessão testamentária é pouco utilizada por motivos de ordem cultural e legal, apesar de suas grandes vantagens.

Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais

Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa

Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas