Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade
Por
Fabrício Cardoso de Meneses
Destacado em 12 de Maio de 2015 às 14:28
A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.
Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais
Por
Renato Ismael Ferreira Mezzomo
Destacado em 12 de Maio de 2015 às 10:49
Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa
Por
Igor Simões
Destacado em 12 de Maio de 2015 às 09:15
Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas