COSIP e a interrupção ilegal do fornecimento de energia ao inadimplente

Neste trabalho serão abordadas as principais características da Contribuição para custeio da iluminação pública, dando enfoque na cobrança desta contribuição em fatura de energia por empresa concessionária, bem como as medidas cabíveis a inadimplência.

Sobrevida do regime especial de precatórios

O Supremo Tribunal Federal reavaliou o regime especial dos precatórios derrubado em 2013 para modular os efeitos de sua decisão.

Disregard doctrine: notas sobre desconsideração da personalidade jurídica

Para o Código de Defesa do Consumidor, a insolvência já é razão para que seja desconsiderada a personalidade jurídica; já no Código Civil, faz-se necessário constatar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.