Encontro fortuito de provas e princípio da proporcionalidade no processo penal

Faz-se análise quanto à aplicação da prova ilícita dentro frente ao princípio da proporcionalidade. Traz-se à colação a jurisprudência do STF sobre a possibilidade do encontro fortuito de provas.

Invalidez superveniente de dependente e pensão por morte

O que acontece se um dependente de pensão previdenciária por morte se torna inválido após a morte do segurado?

Novos rumos da tributação internacional: projeto de erosão da base tributável e transferência de lucros

Contextualizam-se os novos rumos da tributação internacional, expondo alguns comentários sobre o projeto de erosão da base tributável e transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting - BEPS), que será concluído pela OCDE em breve.

Elemento subjetivo na improbidade administrativa

É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.

Ação civil pública ambiental

A ação civil pública na proteção ao meio ambiente é instrumento eficaz, pois reprime a prática de atos lesivos e busca a reparação de danos.

Princípio da insignificância em pauta no STF

O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda.

Concurso de pessoas: aspectos gerais

Aborda-se os requisitos cumulativos para o concurso de pessoas: pluralidade de pessoas e de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e unidade de crimes.