Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA)

O novo Decreto n. 8.505/2015 traz expressamente a disciplina do aporte de recursos financeiros, materiais e humanos para manutenção e consolidação de unidades de conservação.

Impeachment: considerações jurídicas

Decorre do princípio republicano e do princípio da moralidade que cabe impeachment sempre que se caracterize um crime de responsabilidade cometido durante o primeiro mandato, mas que só veio a se tornar público na vigência do segundo.

A evolução histórica das contribuições sociais

As contribuições para a seguridade social formariam um grupo coeso, sendo dotado de princípios específicos, materialidades próprias e destinado tanto ao INSS quanto à atividade social da União.

Tombamento e a proteção do patrimônio cultural

No Brasil, foi com a Constituição de 88 que a defesa da cultura nacional foi levada ao maior nível normativo interno. O Estado, mais do que nunca, reconhece seu dever de garantir e promover os movimentos culturais de nosso povo.

HC contra homologação da delação premiada de Alberto Youssef

O artigo discute a possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator no Supremo Tribunal Federal, no que se refere à idoneidade do acordo de delação premiada de Youssef.