30/03/2016 19:42 389
Traça-se um histórico da legislação sobre petróleo, em termos tributários, considerando o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO.
30/03/2016 17:08 37
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
30/03/2016 14:23 24
Procurador da República pode investigar possíveis atos de improbidade administrativa que venham a ser cometidos por Ministro de Estado?
30/03/2016 13:13 246
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
30/03/2016 12:13 31
O sistema prisional vem sofrendo grandes evoluções ao longo da história do Direito Penal no mundo, mas o Brasil dá sinais de que parou no tempo.
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