Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Convenção de condomínio pode restringir animais?
Por
Janine Bertuol Schmitt
Destacado em 16 de Outubro de 2016 às 18:26
A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.
Atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade de recursos administrativos na modalidade pregão
Por
Victor Aguiar Jardim de Amorim
Destacado em 16 de Outubro de 2016 às 18:17
Apresentam-se aspectos teóricos e práticos da atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade das intenções recursais manifestadas na modalidade pregão.
Servidão administrativa de passagem de energia elétrica
Por
Kesley Seyssel de Melo Rodrigues
Destacado em 16 de Outubro de 2016 às 17:55
Convém haver atenção do proprietário em casos de instituição da servidão, pois, se de um lado, há o interesse público, há, de outro, o interesse ponderável do dono da gleba, que não pode se ver tolhido de seu legítimo direito.