Isenção de IRPF para portadores de doenças graves

A isenção de imposto de renda destina-se a desonerar o contribuinte, a fim de que o mesmo possa se utilizar de seus recursos financeiros para o tratamento da doença que o acomete.

Convenção de condomínio pode restringir animais?

A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.

Atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade de recursos administrativos na modalidade pregão

Apresentam-se aspectos teóricos e práticos da atuação do pregoeiro no exame de admissibilidade das intenções recursais manifestadas na modalidade pregão.

Servidão administrativa de passagem de energia elétrica

Convém haver atenção do proprietário em casos de instituição da servidão, pois, se de um lado, há o interesse público, há, de outro, o interesse ponderável do dono da gleba, que não pode se ver tolhido de seu legítimo direito.