Crime de receptação qualificada
31/01/2016 17:24 46
O tipo penal de receptação qualificada não ofende os princípios da individualização e da culpabilidade nem a máxima da proporcionalidade da pena criminal.
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Desastre de Mariana: quem é responsável?
31/01/2016 16:08 33
É necessário atribuir ao verdadeiro agente econômico as devidas responsabilidades. Essa é a preocupação legítima do direito ambiental: identificar quem detém, de fato, o poder empresarial, independentemente das formas jurídicas pelas quais se estrutura ou se apresenta.
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Suspensão do WhatsApp: fundamentos do pedido
31/01/2016 14:32 33
Delegado responsável pelo caso explica por que a medida foi necessária, enfatizando o reiterado descumprimento de ordem judicial para fornecimento de informações a inquérito que investiga tráfico de entorpecente e organização criminosa.
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Não cumulatividade do PIS/COFINS: princípio constitucional ou mera técnica de tributação?
31/01/2016 13:23 11
Com base no § 12 do art. 195 da CF, examina-se se a não cumulatividade do PIS/COFINS é princípio constitucional ou mera técnica de tributação.
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Delação premiada na operação Lava Jato: ilegalidade escancarada
31/01/2016 12:13 71
Não se pode manter um instituto quando a consequência prometida é uma ilegalidade manifesta.
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Ação de alimentos no novo CPC
30/01/2016 18:42 737
O novo CPC busca dar maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar com o protesto da dívida, impedindo o devedor de adquirir crédito na praça, e com a possibilidade de desconto no contracheque de até 50% do seu vencimento.
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Considerações sobre a nova lei de repatriação de capitais
30/01/2016 17:03 34
A Lei 13.254 manteve o propósito inicial de regularização e/ou repatriamento de ativos não declarados no exterior, a fim de que possam ser reinvestidos internamente, trazendo benefícios ao Brasil.
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Lava-Jato: não há crime perfeito
30/01/2016 16:08 24
Obviamente não há cristos entre os vermelhos e azuis de hoje, mas é científico que a opinião pública dirigindo a cognição de juízes não é uma boa conselheira. Foi a opinião pública que elegeu a presidente da República há poucos meses e que agora tanto quer derrubá-la. Acho que este é um bom exemplo de quão sábia e tão vacilante em suas posições ela é.
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Projetos de lei “Escola sem Partido”: inconstitucionalidades
30/01/2016 15:24 400
Os projetos de lei “Escola sem Partido” estão acompanhados de uma cortina de fumaça (belos discursos) e enunciados que, se não forem analisados com cautela, poderão trazer estragos enormes para o desenvolvimento da ciência e do próprio Estado democrático de Direito.
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Fundamentação das decisões nos Juizados Especiais Cíveis
30/01/2016 13:23 217
Critica-se o recente enunciado do FONAJE que afasta a aplicação do dever de fundamentação das decisões trazido pelo novo CPC.
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Amazônia: terra de ninguém
30/01/2016 11:13 23
A regularização fundiária deficiente na Amazônia é histórica, dificultando a responsabilização ambiental em razão da falta de identificação dos proprietários das áreas ilegalmente desmatadas.
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Rescisão do contrato de trabalho por falência do empregador e por força maior
29/01/2016 18:42 95
Quais verbas rescisórias são devidas ao empregado em caso de a empresa sofrer desastre natural, como uma tempestade, causando destruição e prejuízos inevitáveis?
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A ilegalidade do adicional de 1% da COFINS-importação
29/01/2016 17:03 22
Diante das mudanças provocadas pela Lei nº 13.161/2015, é necessário que se abra espaço para a discussão acerca do adicional de 1% da COFINS-importação sobre os produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, sendo, também, analisadas as disposições do GATT.
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2013 - Ano do recorde silencioso de homicídios no Brasil
29/01/2016 16:24 732
Mesmo sem a edição do Mapa da Violência para o ano de 2013, os dados disponíveis no DATASUS comprovam: há um novo recorde de homicídios no país.
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Fundos de investimento imobiliário
29/01/2016 15:24 21
Apresentam-se as modalidades de investimento em fundos imobiliários atualmente existentes no Brasil e as diferenças tributárias entre o investidor nacional e o estrangeiro.
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Impeachment: Supremo comete erro grave na ADPF n. 378
29/01/2016 13:23 24
No processo de impeachment, o STF, em incorreção no que se refere à autocontenção, desrespeitou um limite de índole constitucional, que, nesse contexto, trata-se, tanto quanto possível, da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
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Cooperação judiciária: passo fundante para a jurisdição internacional
29/01/2016 12:55 13
O princípio da cooperação judiciária entre os povos é prática antiga. Passo a passo, tem evoluído no relacionamento das nações. A cooperação demonstra o desenvolvimento de fórmulas jurídicas de um Estado, quando comparado com outro.
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Proporcionalidade entre o número de Deputados e a população dos Estados ao longo das constituições
29/01/2016 11:13 17
Analisam-se as raízes das distorções hoje existentes na proporcionalidade entre o número de deputados e a população dos entes federados. A origem do problema não estaria na Constituição de 1988, mas nos trabalhos constituintes de 1934.
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Momento consumativo do furto
28/01/2016 18:31 22
A pesquisa busca aferir, com base nas análises do que seja crime material, delito contra o patrimônio, detenção e posse, qual a justa classificação para o crime de furto de veículo, quando a coisa é encontrada abandonada em local público, sem dano algum.
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Habilitação em licitação: exigência de notas fiscais e cópias de contratos
28/01/2016 17:46 24
Nas licitações é comum serem observadas exigências absurdas feitas aos interessados, tais como a apresentação de cópias do contrato e das notas fiscais na fase de habilitação. Quais as consequências desses excessos?
