29/02/2016 19:42 17
O artigo trata da possibilidade de indenização pela via extrajudicial no que se refere à responsabilidade civil do Estado, sendo necessária lei municipal que autorize a celebração de transações judiciais e extrajudiciais.
29/02/2016 18:03 8
Apresenta-se a Metrologia como instrumento que compatibiliza a competitividade industrial com a proteção do consumidor, através da regulamentação técnica que estabelece requisitos e padrões mínimos de segurança e qualidade antes que produtos e serviços sejam lançados ao mercado de consumo.
29/02/2016 17:08 41
O texto trata das espécies de propaganda extemporânea, dando destaque ao entendimento do TSE quanto à propaganda subliminar, para demonstrar, por fim, que a reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) manteve a vedação da propaganda implícita.
29/02/2016 16:32 9893
Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito.
29/02/2016 14:23 161
A profilaxia legal para a falta de amor com relação aos filhos não é a guarda judicial. Sem nenhum rodeio, o caso é mesmo de destituição do poder familiar.
29/02/2016 13:48 79
A decisão do STF sobre execução penal provisória representa mais um capítulo na saga — interminável — de concretização do Direito Penal de emergência. O consequencialismo assume ares preocupantes.
29/02/2016 12:13 36
O dispositivo que trata do abandono de emprego (art. 482, “i” da CLT) carece de um maior detalhamento, o que certamente facilitaria a aplicação de tal procedimento, tornando-o mais prático e eficaz.
29/02/2016 11:38 26
Não cabe dizer que a primeira assistência a ser dada ao menor é por parte da família, depois pela sociedade e por fim ao Estado. A todos esses entes cabe, de forma concorrente, sua proteção.
28/02/2016 19:42 24
Aborda-se a ineficiência de diversas políticas públicas no Brasil, com reflexos diretos e indiretos na segurança pública e no cerceamento das liberdades no contexto das cidades.
28/02/2016 18:03 36
Estudam-se propostas teóricas do direito comparado para uma democratização do debate em uma corte constitucional. Parte-se das teorias de Ronald Dworkin, Peter Häberle e Jürgen Habermas para buscar luzes a uma teoria da decisão no direito brasileiro.
28/02/2016 17:08 42
Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.
28/02/2016 15:32 13
Não se pode permitir que os concessionários venham a requerer e obter, pedaço a pedaço, as áreas públicas, sem o devido procedimento licitatório.
28/02/2016 13:13 39
O Judiciário está “maquiando” o processo de justiça, fornecendo um método de julgamento mais administrativo que judicial.
28/02/2016 11:18 113
Diferenças entre o testamento causa mortis, contido em nossa legislação, e a ideia do testamento vital, construção jurisprudencial e doutrinária ainda de aplicação restrita.
27/02/2016 19:42 13
Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.
27/02/2016 18:23 113
Não há dispensa arbitrária ou sem justa causa com o término da relação empregatícia firmada a prazo determinado, ainda que a empregada engravide, já que a extinção do contrato se dá com o decurso do termo previamente estipulado.
27/02/2016 16:24 15
O artigo discute acerca da cautela com a qual deve ser visto o projeto de lei do terrorismo, inclusive no que toca aos chamados movimentos sociais, para que aquele não se transmute em ameaça contra a democracia.
27/02/2016 14:23 41
A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.
27/02/2016 12:22 464
O texto traz esclarecimentos básicos sobre a Ação de revisão do FGTS para recebimento de um valor justo, com os depósitos corrigidos por um índice que reflita a inflação anual de respectivo período.
26/02/2016 19:42 40
Passando pelos escravos, imigrantes e movimentos populares, este artigo é um passeio pela história e evolução do Direito do Trabalho brasileiro.
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