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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Fevereiro de 2016

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  • Transação extrajudicial e responsabilidade civil do Estado

    29/02/2016 19:42Robersom Walter Franco 17

    Robersom Walter Franco

    O artigo trata da possibilidade de indenização pela via extrajudicial no que se refere à responsabilidade civil do Estado, sendo necessária lei municipal que autorize a celebração de transações judiciais e extrajudiciais.

  • Metrologia: processo indutivo do Estado na regulamentação técnica de proteção do consumidor

    29/02/2016 18:03José Tadeu Rodrigues Penteado 8

    José Tadeu Rodrigues Penteado

    Apresenta-se a Metrologia como instrumento que compatibiliza a competitividade industrial com a proteção do consumidor, através da regulamentação técnica que estabelece requisitos e padrões mínimos de segurança e qualidade antes que produtos e serviços sejam lançados ao mercado de consumo.

  • Reforma eleitoral (Lei nº 13.165/15): vedação da propaganda implícita ou subliminar

    29/02/2016 17:08Francisco Dirceu Barros I 41

    Francisco Dirceu Barros I

    O texto trata das espécies de propaganda extemporânea, dando destaque ao entendimento do TSE quanto à propaganda subliminar, para demonstrar, por fim, que a reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) manteve a vedação da propaganda implícita.

  • As mudanças do novo CPC que você precisa conhecer

    29/02/2016 16:32Tânia Nigri 9893

    Tânia Nigri

    Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito.

  • Falta de amor pelo filho pode justificar pedido de guarda dos avós

    29/02/2016 14:23Carlos Eduardo Rios do Amaral 161

    Carlos Eduardo Rios do Amaral

    A profilaxia legal para a falta de amor com relação aos filhos não é a guarda judicial. Sem nenhum rodeio, o caso é mesmo de destituição do poder familiar.

  • Decisão do STF é mais um capítulo do direito penal de emergência

    29/02/2016 13:48Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas dos Santos 79

    A decisão do STF sobre execução penal provisória representa mais um capítulo na saga — interminável — de concretização do Direito Penal de emergência. O consequencialismo assume ares preocupantes.

  • Requisitos para configuração do abandono de emprego

    29/02/2016 12:13Bruno Meyer Montenegro 36

    Bruno Meyer Montenegro

    O dispositivo que trata do abandono de emprego (art. 482, “i” da CLT) carece de um maior detalhamento, o que certamente facilitaria a aplicação de tal procedimento, tornando-o mais prático e eficaz.

  • Legitimidade para ação penal nos crimes sexuais contra vulneráveis

    29/02/2016 11:38Rogério Tadeu Romano 26

    Rogério Tadeu Romano

    Não cabe dizer que a primeira assistência a ser dada ao menor é por parte da família, depois pela sociedade e por fim ao Estado. A todos esses entes cabe, de forma concorrente, sua proteção.

  • Políticas de segurança pública e liberdade nas cidades

    28/02/2016 19:42Carlos Sérgio Gurgel 24

    Carlos Sérgio Gurgel

    Aborda-se a ineficiência de diversas políticas públicas no Brasil, com reflexos diretos e indiretos na segurança pública e no cerceamento das liberdades no contexto das cidades.

  • Jurisdição constitucional e teoria da decisão: Dworkin, Häberle e Habermas na democratização constitucional

    28/02/2016 18:03Matheus Souza Galdino 36

    Matheus Souza Galdino

    Estudam-se propostas teóricas do direito comparado para uma democratização do debate em uma corte constitucional. Parte-se das teorias de Ronald Dworkin, Peter Häberle e Jürgen Habermas para buscar luzes a uma teoria da decisão no direito brasileiro.

  • Contratação temporária de servidores e excepcional interesse público

    28/02/2016 17:08Robersom Walter Franco 42

    Robersom Walter Franco

    Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.

  • Delimitação e expansão de área portuária pelo Poder Executivo

    28/02/2016 15:32Victor Scholze e Cristiana Muraro Tarsia 13

    Não se pode permitir que os concessionários venham a requerer e obter, pedaço a pedaço, as áreas públicas, sem o devido procedimento licitatório.

  • Julgar é humano: maquiando o Judiciário de justiça

    28/02/2016 13:13Fernando Paulo da Silva Filho 39

    Fernando Paulo da Silva Filho

    O Judiciário está “maquiando” o processo de justiça, fornecendo um método de julgamento mais administrativo que judicial.

  • Testamento vital pertence ao direito das sucessões?

    28/02/2016 11:18Mateus Penteado 113

    Mateus Penteado

    Diferenças entre o testamento causa mortis, contido em nossa legislação, e a ideia do testamento vital, construção jurisprudencial e doutrinária ainda de aplicação restrita.

  • Logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

    27/02/2016 19:42Renata Rocha 13

    Renata Rocha

    Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.

  • Gravidez durante contrato a prazo determinado: ausência de estabilidade no emprego

    27/02/2016 18:23Renato Melquíades de Araújo 113

    Renato Melquíades de Araújo

    Não há dispensa arbitrária ou sem justa causa com o término da relação empregatícia firmada a prazo determinado, ainda que a empregada engravide, já que a extinção do contrato se dá com o decurso do termo previamente estipulado.

  • O projeto de lei do terrorismo

    27/02/2016 16:24Rogério Tadeu Romano 15

    Rogério Tadeu Romano

    O artigo discute acerca da cautela com a qual deve ser visto o projeto de lei do terrorismo, inclusive no que toca aos chamados movimentos sociais, para que aquele não se transmute em ameaça contra a democracia.

  • Resolução 217 do CNJ e o vazamento de informações nas investigações criminais

    27/02/2016 14:23Rômulo de Andrade Moreira 41

    Rômulo de Andrade Moreira

    A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.

  • Entenda a ação de revisão do FGTS

    27/02/2016 12:22Anderson Petersmann da Silva 464

    Anderson Petersmann da Silva

    O texto traz esclarecimentos básicos sobre a Ação de revisão do FGTS para recebimento de um valor justo, com os depósitos corrigidos por um índice que reflita a inflação anual de respectivo período.

  • Evolução histórica e jurídica do trabalho no Brasil

    26/02/2016 19:42Augusto Bazanelli Medina Guardia 40

    Augusto Bazanelli Medina Guardia

    Passando pelos escravos, imigrantes e movimentos populares, este artigo é um passeio pela história e evolução do Direito do Trabalho brasileiro.

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