Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Interceptação telefônica da Presidente da República e a decisão do Juiz Sérgio Moro
Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.
Escuta telefônica e Segurança Nacional: um absurdo
A escuta registrada e apurada não envolveu conversa particular (assuntos familiares, negócios privados etc), mas algo de interesse de toda a população. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.
Moro praticou crime contra a segurança nacional (como disse Dilma)?
O termômetro da crise brasileira aumenta a cada minuto. Moro diz que divulgou a interceptação onde foi captada fala de Dilma, por interesse público. Dilma acaba de dizer (num discurso em Feira de Santana-BA) que Moro teria praticado crime contra...
O poder normativo das agências reguladoras no Brasil
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico, limitado, posto não poderem inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações e regras de conduta de forma unilateral, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Menor emancipado no Direito do Trabalho
A CLT se dedica à proteção dos menores empregados, tanto que possui capítulo especial para tanto. Porém, não distingue a aplicação de suas normas aos menores emancipados, devendo-se por isso utilizar o Código Civil.