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A escuta registrada e apurada não envolveu conversa particular (assuntos familiares, negócios privados etc), mas algo de interesse de toda a população. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.

A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o discurso de que o juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato, cometeu um crime ao tornar público o teor da conversa telefônica entre a presidente Dilma e o ex-presidente Lula, colocando inclusive em risco a segurança nacional.

A ligação telefônica em foco que foi interceptada tinha por alvo o ex-presidente Lula, que estava sendo investigado.

É bom avisar ao chefe da Advocacia da União que, apesar disso, ninguém está a salvo de investigação, nos termos da lei, nem o Presidente da República, dentro de um Estado Democrático de Direito.

A visão dada pelo Ministro chefe da Advocacia da União, mas lembra os tempos da ditadura militar em que a segurança nacional era salvaguarda do regime e do sistema. Em nome dela se deu o segredo, o silêncio.

Arbitrariedades foram cometidas e nada podia ser comentado, pois os donos do poder estavam a salvo de investigação.

Era a doutrina da segurança nacional.

Inserida na lógica da guerra fria, significava que qualquer divergência faria o jogo dos que queriam destruir o corpo social, sua ação deveria ser atribuída a uma inserção de vírus de fora para dentro do organismo social, deverá ser combatida com toda a força e ser extirpada.

Era a lógica de uma proposta autoritária.

Não se pode aceitar: coagir, ameaçar de ações criminais, em nome de uma segurança nacional que na verdade é a segurança dos agentes do poder.

As declarações de fontes do governo foram feitas a proposta de diálogo que foi gravado e divulgado.
O diálogo foi gravado no dia 16 de março, às 13h32min, e eles discutiam o termo de posse de Lula com o novo chefe da Casa Civil.

Houve intepretação de que o diálogo levava a obstrução das investigações.

A gravação foi tornada pública pelo juiz federal Sergio Moro.

O alvo da gravação foi o ex-presidente Lula, que estava sendo investigado pelo juízo da Vara Federal do Paraná. Num encontro fortuito de provas aparece a voz da atual presidente na conversação onde se tratava sobre o seu termo de posse como Ministro. 

Há prova ilegal e prova ilícita. Pietro Nuvolone (Le prove vietate nei processo penal nei paesi di diritto latino) aduzia que a prova será ilegal sempre que houver violação do ordenamento como um todo, quer sejam de natureza material ou meramente processual. Ao contrário, será ilícita a prova quando sua proibição for de natureza material, quando for obtida ilicitamente. A ilicitude material ocorre quando a prova deriva de um ato contrário ao direito e pelo qual se consegue um dado probatório. Por sua vez, há ilicitude formal quando a prova decorre de forma ilegítima pela qual se produz muito embora seja lícita  a sua origem. A ilicitude material diz respeito ao momento formativo da prova. A ilicitude formal ao momento introdutório da mesma.

Prova ilegítima é aquela que viola regra de direito processual no momento de sua obtenção em juízo (ou seja: no momento em que é produzida no processo).

Dir-se-á, outrossim, que há uma dicotomia entre a prova ilegal e a prova ilegítima. A última pode ser objeto de ratificação pelo juízo competente.

Vedam-se provas obtidas por meios ilícitos(principio da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos), algo inerente ao Estado Democrático de Direito que não admite a condenação obtida pelo Estado a qualquer preço.

É mister registrar que no momento em que as gravações foram divulgadas, o Juízo da Vara Federal do Paraná dispunha de competência para investigar o ex-presidente da república, pois a posse (momento do inicio da prerrogativa de foro) somente se deu no dia seguinte.

A escuta registrada e apurada não envolveu conversa particular (assuntos familiares, negócios privados etc), mas algo de interesse de toda a população. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.

Disse bem o Ministro Celso de Mello:

— A República, além de não admitir privilégios, repudia a outorga de favores especiais e rejeita a concessão de tratamentos diferenciados aos detentores do poder ou a quem quer que seja. Por isso, cumpre não desconhecer que o dogma da isonomia a todos iguala, governantes e governados, sem qualquer distinção, indicando que absolutamente ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição de nosso país. Condutas criminosas perpetradas à sombra do poder jamais serão toleradas, e os agentes que as houverem praticado, posicionados, ou não, nas culminâncias da hierarquia governamental, serão punidos na exata medida e na justa extensão de sua responsabilidade criminal — avisou o ministro.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. Um absurdo . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4645, 20 mar. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47468. Acesso em: 19 jan. 2021.

Comentários

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    patricio angelo costa

    Parabéns Doutor, muito lúcido este seu comentário. Nosso País está necessitando de pessoas lúcidas, competentes, coerentes com o seu pensamento visando somar esforços moralizador necessários nesse momento. Vamos torcer que esse Juiz corajoso e competente possa desmanchar todo esse esquema criminoso denunciado pelos colaboradores da Lava Jato. Nosso País não pode ser desmoralizado por meia dúzia de infelizes, incapazes que pensam em subestimar nossa inteligência. Muito bom!

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    Jair Aparecido do Nascimento

    Em tempo: vale lembrar que, caso se confirme as notícias recentemente veiculadas, sobre o referido encontro do ministro Lewandowski , com Dilma e Cardoso, em Portugal, teria sido para tratar de assuntos de presos da Lava Jato, aquele presidente do STF teria faltado com a verdade para com os servidores do Judiciário, vez que divulgou que teria tratado de suas reposições salariais.

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    Jair Aparecido do Nascimento

    Parabéns pelo artigo! Por falar em teoria da Segurança Nacional, entendo, s.m.j, que o caso do ministro do STF, Lewandowski, que teria se reunido em Portugal em julho do ano passado, com Dilma e o Ministro Cardoso, para tratar do caso de presos da Lava Jato, com o agravante de não ter sido constado na eagenda oficial de ambos, seria um caso típico de atentado contra a Segurança Nacional.