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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 21 - Número 4681 - 25 Abril 2016

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  • Proibição de revistas íntimas: comentários à Lei nº 13.271/16

    26/04/2016 02:01Eduardo Luiz Santos Cabette 114

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    Foi promulgada a Lei nº 13.271/16, que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.

  • Impeachment, STF e Pôncio Pilatos

    26/04/2016 01:49Felipe B. Campanuci Queiroz 44

    Felipe B. Campanuci Queiroz

    Muitos são os questionamentos dirigidos à postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal no caso do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Há também uma insatisfação de alguns setores da sociedade com a posição pública adotada pela Corte.

  • A lei da fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da Anvisa

    26/04/2016 01:45Naira Ravena Andrade Araujo 128

    Naira Ravena Andrade Araujo

    A Lei nº 13.269/16 autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com neoplasia maligna, desrespeitando todas as recomendações e análises técnicas da Anvisa.

  • Desabamento da Ciclovia Tim Maia: enfoque criminal

    25/04/2016 12:52Rogério Tadeu Romano 570

    Rogério Tadeu Romano

    No caso do desabamento da ciclovia Tim Maia, há indícios de crime de desabamento ou desmoronamento, previsto no Código Penal, sujeito a ação penal pública incondicionada.

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