Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Ilegalidade da vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo INSS
Por
Theodoro Vicente Agostinho
e
Marcelino Alves de Alcântara
Destacado em 28 de Maio de 2016 às 13:24
A imposição de restrição não prevista em lei por instrução normativa não tem a mínima validade legal, portanto é ilegal a IN-INSS 77, que veda ilegalmente o recebimento conjunto dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014
Por
Carolina Lemos de Faria
Destacado em 28 de Maio de 2016 às 09:13
Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.