Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Princípio da insignificância no direito penal
O princípio da insignificância, aliado aos princípios da intervenção mínima, da ofensividade, da fragmentariedade e da proporcionalidade, além da teoria da adequação social, vem afastar do âmbito de incidência do Direito Penal as condutas que não causem lesão grave e significativa aos bens jurídicos tutelados.
Interpretação e crítica jurídica sobre a legitimidade social do direito
Sociedades multicomplexas urgem por soluções eficazes a seus pleitos. Questões éticas, culturais e sociais ignoradas pelo legislativo são inevitavelmente enfrentadas pelo Judiciário. Em qual medida este fenômeno é benéfico e onde fica a legitimidade social?
Dual banking: o sistema de regulação bancária dos Estados Unidos
Apresentam-se as peculiaridades do modelo regulatório do setor bancário adotado nos Estados Unidos, conhecido como “dual banking system”, bem como as vantagens e desvantagens a ele normalmente atribuídas.
Função social da propriedade pública e o edifício Wilton Paes de Almeida em São Paulo
Explora-se a função social da propriedade pública por meio de estudo de caso da situação atual de um dos edifícios que marcaram a arquitetura brasileira e paulista na década de 1960.
Incorporação imobiliária: regramentos específicos são ignorados
Traçam-se premissas básicas sobre o regramento do ramo da incorporação cível, levantando a problemática do seu desconhecimento e aplicação de normas gerais em desprezo das especificidades existentes.