PEC nº 65/2012: a supressão de parte do licenciamento ambiental para obras públicas
28/07/2016 18:28 38
Não obstante seja de todos conhecida a relevância do licenciamento ambiental como mecanismo de efetivação dos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, há um projeto de PEC que visa mitigá-lo quando da realização de obras públicas.