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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Setembro de 2016

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  • Noção de antecedentes do art. 59 do Código Penal

    30/09/2016 21:42Renato Marcão 115

    Renato Marcão

    A só existência de inquérito policial ou ação penal em curso, sem solução definitiva e desfavorável ao acusado, não pode ser valorada negativamente sob o enfoque de antecedentes criminais.

  • Parentesco socioafetivo: repercussão geral do RE 898.060

    30/09/2016 19:42Rogério Tadeu Romano 0

    Rogério Tadeu Romano

    Em decisão recente, com repercussão geral, o STF afirma a tese da possibilidade de haver dois pais - um biológico e o outro sócio-afetivo - sem hierarquia.

  • Concurso de crimes no projeto de reforma do Código Penal

    30/09/2016 18:15Jeferson Botelho Pereira 77

    Jeferson Botelho Pereira

    Alguns institutos pacificados doutrinariamente são tratados pelo PLS 236/2012, a exemplo do conflito de normas que passa a adotar expressamente o princípio da especialidade, da alternatividade nos crimes de conteúdo misto alternativo ou de ação múltipla, bem assim, da conduta posterior não punível.

  • O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS

    30/09/2016 17:45Kiyoshi Harada 17

    Kiyoshi Harada

    A prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado.

  • Cabe dano moral na demora do atendimento ao cliente por telefone?

    30/09/2016 17:10Pérecles Ribeiro Reges 43

    Pérecles Ribeiro Reges

    Quando há efetiva demora no atendimento ao cliente por telefone, cabem danos morais, conforme hipótese determinada pela regulação da Anatel?

  • Lei de repatriação: questionamentos no STF

    30/09/2016 16:49Raquel Xavier Braga 43

    Raquel Xavier Braga

    A ADI proposta pelo PPS não merece acolhimento, pois visa acabar com a escolha do Poder Legislativo de permitir ao contribuinte a regularização de sua situação jurídica.

  • Existe preclusão consumativa no CPC/2015?

    29/09/2016 18:46Matusalém Dantas 28

    Matusalém Dantas

    Com a redação do art. 223 do CPC/2015, a doutrina tem discutido sobre a sobrevivência da preclusão consumativa. Diante da importância prática do tema, decidimos discorrer sobre ele.

  • Desaposentação: obrigação da restituição do benefício recebido?

    29/09/2016 18:28Letícia Lourenço Sangaleto Terron e Adriana de Fatima Paciencia Soligo 37

    A desaposentação é situação em que o aposentado renuncia à sua aposentadoria, almejando novo benefício mais vantajoso devido ao retorno à atividade laborativa e continuidade da contribuição com a Previdência Social, sem obrigatoriedade da restituição das parcelas do benefício concedido.

  • Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar

    29/09/2016 17:24Gabriella Rolemberg Alves 15

    Gabriella Rolemberg Alves

    Faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção.

  • Uber: controvérsias e regulamentação

    29/09/2016 17:08Luciano Bruno Figueredo 12

    Luciano Bruno Figueredo

    A questão do Uber é recente no direito; contudo, nos casos em que se analisou a responsabilidade para legislar sobre transporte, restou amplamente confirmada a competência da União.

  • Princípios da ordem econômica na Constituição

    29/09/2016 16:24Ricardo Duarte Jr. 264

    Ricardo Duarte Jr.

    A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.

  • Ação penal nos crimes tributários e dignidade humana

    29/09/2016 13:42Roberto Carvalho Veloso 31

    Roberto Carvalho Veloso

    Este artigo estuda a ação penal nos crimes contra a ordem tributária a partir da premissa de que aos acusados em geral deve ser garantido o devido processo legal constitucionalmente previsto.

  • Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC

    29/09/2016 12:23Fabiano Bastos Pinto 19

    Fabiano Bastos Pinto

    O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.

  • Direito quântico: novo olhar sobre o fenômeno jurídico?

    28/09/2016 19:31Erick Beyruth 7

    Erick Beyruth

    Revisitando as bases da Revolução Cientifica, em especial a física mecânica, seria possível explicar o diálogo que existe entre a metodologia mecanicista e o Direito? Pode-se propor um novo direito, nas bases da concepção quântica?

  • Direito administrativo disciplinar na legislação paulista

    28/09/2016 19:13Messias José Lourenço 13

    Messias José Lourenço

    Estabelecer com exatidão o grau de afinidade entre o direito administrativo disciplinar e o direito penal é uma empreitada que tem gerado intensas discussões, máxime porque há aqueles que vislumbram entre ambas perfeita simetria, enquanto outros pregam a absoluta independência.

  • Moradores de rua e a inefetividade dos direitos fundamentais

    28/09/2016 18:03Laís Santos Oliveira 20

    Laís Santos Oliveira

    É inconcebível que a atuação do Poder Público na tutela da população em situação de rua se limite à edição de atos normativos dotados de excessiva simbologia e inexpressiva concretização.

  • Limites e parâmetros ao direito de esquecimento

    28/09/2016 17:08Spencer Toth Sydow 37

    Spencer Toth Sydow

    Análise do direito de esquecimento sobre uma ótica global, apresentando o modo como o marco civil da internet encara tal assunto para, então, propor 4 (quatro) critérios de aplicação de tal instituto do direito informático.

  • Suspensão temporária do pregão eletrônico sem prévio aviso aos licitantes

    28/09/2016 16:55Murilo Jacoby Fernandes 17

    Murilo Jacoby Fernandes

    Durante a condução do pregão, o pregoeiro poderá suspender o pregão para realizar diligências, analisar a documentação de habilitação ou outros motivos.

  • Judicialização social, autopoiese e pluralismo

    27/09/2016 19:00Marco Falcão Critsinelis 27

    Marco Falcão Critsinelis

    O empoderamento dos subsistemas sociais no iter decisório é, sem dúvida, atualmente, a ponte de comunicação mais válida e eficaz para oxigenar o Estado e a comunidade como amicus curiae político.

  • Valor da prova produzida no inquérito policial

    27/09/2016 18:46 Antonio Roberto de Godoy Filho 55

     Antonio Roberto de Godoy Filho

    O inquérito policial possui valor probatório relativo, tendo em vista a presença das provas periciais (pré-constituídas). Além disso, as declarações das testemunhas e/ou a confissão extrajudicial, por exemplo, terão validade como elementos de convicção do juiz, quando estiverem acompanhadas por outros elementos colhidos durante a instrução processual.

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