Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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RPPS: regra de transição do art. 2º da PEC 287/16 é mais vantajosa que regra de transição do art. 3º da PEC 47/05
Por
Alex Sertão
Destacado em 20 de Janeiro de 2017 às 17:10
Se o objetivo fundamental da reforma é a redução de gastos com permanência do servidor público por mais tempo contribuindo, é, no mínimo, estranho que o §1º do art. 2º faça exatamente o caminho inverso, abrindo uma brecha para permitir que o servidor possa se aposentar mais cedo.
Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS
Por
Maria Lucia Miranda Alvares
Destacado em 20 de Janeiro de 2017 às 13:55
Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS?
Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download
Por
Bruce Bastos Martins
Destacado em 20 de Janeiro de 2017 às 13:00
Trazemos exame de como se deve proceder com a tributação sobre as operações com software, o recolhimento de ICMS, de ISS e o percentual de lucro presumido aplicado sobre a receita bruta da empresa para cálculo do IRPJ e da CSLL.