Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Sanções aplicáveis em contratos administrativos
Por
Alexandre Massarana da Costa
Destacado em 16 de Dezembro de 2017 às 21:25
O regular manuseio do instituto das sanções administrativas, disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e10.520/2002, é ferramenta fundamental ao exercício da função fiscalizatória que compete à Administração na realização de seus objetivos, além de ser medida eficaz de preservação e recomposição da res publica.
Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)
Por
Alex Sertão
Destacado em 16 de Dezembro de 2017 às 09:30
Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.