Semipresidencialismo: viabilidade para as eleições de 2018

O artigo evidencia a inconstitucionalidade de modificação do sistema de governo, ainda que por emenda constitucional, no ano da eleição.

O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

A insanidade e demagogia legislativas chegaram ao ponto de transformar um crime de perigo abstrato em crime hediondo, na máxima expressão do direito penal simbólico.

Lei nº 13.467/2017: as horas in itinere na reforma trabalhista

Se não houver a concessão do transporte pela empresa, resta claro que a não obrigação ao pagamento de horas "in itinere" irá aumentar diretamente a jornada do trabalhador.